A Câmara de Vereadores de Penha aprovou projeto de lei que anula a Lei Municipal 3.173, de 17 de junho de 2020, que limitava o uso do popular “bate-estaca” na construção civil. A votação ocorreu na sessão ordinária do último dia 20, quando apenas um vereador votou contrariamente à revogação, que foi solicitada pelo juiz da Comarca, Luiz Carlos Vailati, por incompatibilidade com a realidade local.
“Essa revogação foi um pedido do juiz da Comarca, que deu um parecer em cima da Lei, afirmando que ela estava totalmente fora da realidade”, disse o presidente da Câmara, Maurício Brockveld (MDB). As limitações foram impostas no ano passado, após aprovação de projeto de lei apresentado por Luiz Américo (PSDB), Maurício Costa (MDB) e Everaldo Dal Pozzo (PL) – que votou contrariamente à revogação.
A revogação foi apresentada pela mesa diretora do parlamento, encabeçada pelo presidente – que adiantou que o assunto deve ganhar outras vias de discussão. Maurício pontuou que a questão deve ser discutida pelo Conselho Municipal da Cidade (Concidade). “Caso as limitações de uso do equipamento venham do Conselho, iremos votar”, adiantou o presidente.
A Lei Municipal anulada proibia a utilização do equipamento “Bate Estaca”, no município em locais onde houvesse a construção de alvenaria com distância mínima de 30 metros do local onde seria executado o serviço. A indicação era para que nessas situações fosse utilizado o sistema de estaqueamento de construção civil seja do tipo hélice contínua ou pré-furo hidráulico”.
