A Prefeitura de Barra Velha decretou, nesta segunda-feira, 10, intervenção administrativa na prestadora dos serviços de coleta, transbordo, transporte e disposição final em aterro sanitário licenciado de resíduos, no município, a Recicle Catarinense de Resíduos Sólidos Ltda. Pelo prazo de 180 dias, auditorias contábeis e contratuais serão realizadas por um interventor nomeado através do decreto assinado pelo prefeito Douglas Elias da Costa (PL). A medida do gestor municipal foi tomada, dentre outras questões, pelo recente aumento de 22% na tarifa.
Pelo documento, a intervenção visa assegurar o cumprimento Contrato de Concessão assinado em 2005 (com validade de 25 anos), realizar auditoria para verificar se o cálculo da tarifa de coleta de lixo está sendo elaborado nos termos contratuais e no edital licitatório e, por fim, realizar auditoria nas receitas auferidas por meio da cobrança das tarifas de coleta de lixo para verificar se estão sendo empregadas na realização dos investimentos obrigatórios da Concessão e na prestação dos serviços públicos delegados.
Osmar Firmo foi nomeado para condução das medidas inerentes à intervenção, “competindo-lhe, pelo prazo da intervenção, a edição dos atos de gestão e administração da Concessionária”. Pelo Decreto, Osmar terá plenos poderes de gestão sobre as operações e ativos da Concessionária, bem como a prerrogativa exclusiva de convocar assembleia geral, nos casos em que julgar conveniente. A intervenção se restringe aos negócios empresariais da concessionária ligados ao contrato de concessão com o município de Barra Velha.
A decisão de intervenção, segundo o decreto, foi tomada por conta de descumprimentos em cláusulas do contrato (inclusão de um sistema integrado de arrecadação nos custos e eventuais isenções, incentivos, descontos ou benefícios deverão ser submetidos a uma comissão criada para este fim), além do baixo percentual de cumprimento do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos – PIGIRS
“O Relatório n. 2642/2020 emitido pela Técnica Ambiental Gabriela Klein, cujo concluiu que das 259 metas pertencentes ao Plano Intermunicipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos – PIGIRS, elaborado pela AMVALI, que foram definidos 11 programas com o intuito de alcançar aos objetivos instituídos na Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, foram cumpridas pela Concessionária apenas 28 metas, ou seja aproximadamente 11%”, assinou o prefeito, no decreto.
Cessada a intervenção, caberá ao interventor a prestação de contas – respondendo civil, administrativa e criminalmente por seus atos. A Recicle ainda não se manifestou sobre o assunto.
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