O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) – que prevê a obrigatoriedade de respostas oficiais da Prefeitura à todas as indicações apresentadas pelos vereadores de Balneário Piçarras, dentro de 30 dias – foi retirado da pauta de votação da sessão ordinária de terça-feira, 23. A exclusão da relação foi requerida pelo mentor da proposta, o vereador João Bento de Moraes (PSDB), que pediu vistas para mais uma semana de estudos ao projeto, já aprovado em primeira votação.
“Eu gostaria de pedir vistas deste projeto, que é de minha autoria, com a concordância de todos os vereadores. Esse projeto criou um ser desconforto na sessão passada e não é essa a minha intenção”, alegou o parlamentar, que apresentou o projeto com a assinatura de todos os demais vereadores do parlamento. Na sessão anterior, dia 16, o prefeito Tiago Baltt (MDB) utilizou a tribuna do parlamento para questionar o projeto, frisando que sua aprovação elevará a demanda de trabalho diário dos secretários municipais.
“Por conta de toda aquela discussão e comentários, não é intenção minha de fazer alguma coisa para atrapalhar ou prejudicar alguém, peço vistas hoje (23) para que a gente possa sentar vem aonde tem uma vírgula a mais que possa ser retirada”, acrescentou João Bento, explicando os motivos para o adiamento da votação (pedido de vistas). Ao longo de seu discurso, ele reforçou quais são as intenções com a mudança na Lei Orgânica, que hoje obriga a Prefeitura a responder apenas os requerimentos, em 15 dias.
“Eu expliquei a todos os vereadores que essa situação ia valorizar o nosso trabalho, ia valorizar o trabalho dos secretários porque a indicação é uma vontade do nosso munícipe (…) Até hoje, que não tinha essa Lei, ficava um trabalho vazio, um trabalho sem resultado, um trabalho sem resposta para os vereadores e para os munícipes. É um projeto, que no meu entendimento, ele vem beneficiar os vereadores e todos os munícipes”, finalizou o parlamentar. Diferente do requerimento, que para ser enviado à Prefeitura precisa ser votado e aprovado, a indicação não requer votação.
Apesar de o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) já ter sido aprovado por unanimidade em primeira votação, dia 9, ela só será encaminhada para sanção do prefeito após a aprovação em segundo análise. O prefeito, com base em fundamentos jurídicos, pode inclusive não sancionar, vetando o documento.
A indicação é uma proposição que tem a finalidade de sugerir a outro Poder, ou a outra entidade pública, a execução de medidas fora do alcance do Poder Legislativo, como, por exemplo, o asfaltamento de uma rua, troca de tubulação, limpeza de ruas, entre outras prioridades. Já o requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelos vereadores cuja finalidade é a de exigir informações mais complexas do Poder Executivo.
PREFEITO QUESTIONA PROJETO
Tiago Baltt, no uso da tribuna do parlamento, falou que o projeto o deixou “bastante assustado”, uma vez que a exigência acarretará em sobrecarga de trabalho, já que no parlamento as indicações têm maior volume de apresentações. Até agora, em nove sessões ordinárias, os vereadores apresentaram 87 indicações, contra 11 requerimentos.
“O senhor vem com essa Lei agora e nos obriga a dizer o que eu vou fazer em 30 dias. Eu estou com 73 dias de administração. Eu não sou contra essa Lei, mas eu só pediria a vocês para me deixar trabalhar”, reforçou o gestor municipal. Considerando a mudança um “engessamento” da máquina pública. Tiago disse ainda que “tem tantas coisas, vereador, para nós procurarmos solucionar no nosso município – para nós tentar zerar problemas e tocar a vida para frente – do que nós querermos procurar complicações para os nossos secretários. Nós estamos com falta de funcionários e um secretário tem que ficar uma hora por semana tendo que dar explicações para esse município”.
