Assinado pelos onze vereadores que formam o parlamento piçarrense, tramita na Câmara de Vereadores proposta que altera artigo da Lei Orgânica Municipal (LOM). O Projeto de Emenda à LOM estipula que o Governo Municipal também responda formalmente às indicações apresentadas pelos parlamentares. Hoje, apenas os requerimentos tem essa obrigação.
A ideia é alterar a redação do inciso XIV do artigo 90, da LOM. Assim, ele incluirá o prazo de 30 dias para responder “as indicações protocoladas” – salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados. De praxe, os requerimentos já têm 15 dias para serem respondidos pelo Governo Municipal.
Eles afirmam que necessitam receber “uma resposta do Executivo sobre as indicações feitas, ainda que estas não sejam cumpridas, mas como forma de justificativa, tanto do Executivo para com o vereador que indicou, quanto para os munícipes que solicitaram a providência. Com a presente emenda à Lei Orgânica, passa a existir esta obrigatoriedade de resposta”.
Hoje, o Regimento Interno obriga o Governo Municipal a responder formalmente, sob penalização de improbidade em caso de descumprimento, apenas os requerimentos – que tratam de pedidos de informações mais complexas sobre a gestão pública e inclusive vão à votação do plenário. As indicações não têm essas obrigações.
A indicação é uma proposição que tem a finalidade de sugerir a outro Poder, ou a outra entidade pública, a execução de medidas fora do alcance do Poder Legislativo, como, por exemplo, o asfaltamento de uma rua, troca de tubulação, limpeza de ruas, entre outras prioridades.
Foto por: Felipe Franco
