O presidente da Câmara de Vereadores de Penha, Maurício Brockveld (MDB), protocolou na tarde desta sexta-feira, 22, ação popular contra a empresa Recicle – responsável pelo serviço de coleta de lixo na cidade. De imediato, com pedido de liminar, o parlamentar solicita que o juiz da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras, Luiz Carlos Vailatti Junior, suspenda o reajuste de 15% aplicado à tarifa.
“Está no meu dever de representante do povo encabeçar essa ação. Há um movimento social desgostoso com esse reajuste absurdo aplicado em um período de pandêmica e recessão econômica. Tudo subindo, em contrapartida, as pessoas perdem o emprego e seus salários são reduzidos. Não há matemática familiar que feche as contas no final do mês”, argumenta o presidente do parlamento.
Como há um pedido de liminar, o magistrado deve emitir decisão preliminar nos próximos dias. “Esse é o nosso pedido imediato: suspender o aumento até que a justiça analise por completo a ação. Acredito que esse reajuste não possua sustentação, mesmo que a agência que fiscaliza o contrato, a ARIS, tenha avalizado o pedido de aumento feito pela Recicle”, acrescenta Maurício.
Em Penha, o aumento autorizado pela ARIS foi de 22,10%. Sua aplicação é 15% em 2021 e 7,10% no próximo ano – esse somado ao índice inflacionário acumulado ao longo deste ano, com base no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI). A Prefeitura não emitiu um decreto bloqueando o aumento. Buscou outra linha para tentar conter o reajuste na tarifa sobre o serviço de coleta de lixo na cidade.
Ao invés de determinar a proibição por meio de decreto municipal – que segundo o controlador, Eduardo Bueno, poderia ser facilmente anulado judicialmente – o Governo Municipal encaminhou uma notificação extrajudicial à empresa e solicitou a revisão do percentual inicial de 15% ou sua suspensão imediata.
“A chance da justiça cancelar esse decreto é muito grande”, explicou o controlador. “Notifica a empresa Recicle Catarinense de Resíduos, a rever este aumento e sugere a imediata suspensão do referido reajuste tarifário, por não haver previsão legal”, assina Eduardo Bueno, no documento.
A notificação foi enviada em 13 de janeiro, após contato inicial da Procuradoria Jurídica da Prefeitura solicitando documentos para verificação do pedido de reajuste, feito pelo Recicle em 23 de novembro. Sem retorno, a Controladoria avançou para a extrajudicial.
A Recicle afirma que tem o aval da agência reguladora ARIS para aplicar o reajuste e que ele “segue fielmente o Contrato de Concessão”. Frisou ainda que entende o momento econômico vivido e que por isso vai aplicar o percentual em duas etapas. “No tocante a edição de decreto com a tentativa de suspender o reajuste da tarifa, a empresa informa que está propondo as medidas judiciais cabíveis a fim de preservar as condições legais e contratuais, bem como a manutenção dos serviços essenciais de coleta de lixo aos munícipes”.
Foto por: Victor Miranda CVP
