TCE paralisa licitação de uniformes em Penha

Após representação da empresa Nilcatex Têxtil Ltda, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu sustar a licitação para compra de uniformes escolares, que seria realizada pela Prefeitura de Penha. A empresa afirma que a licitação possui vícios que colocam em dúvida a legalidade da licitação e o Tribunal determinou que Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) analise minuciosamente todo o edital.
De acordo com a decisão, assinada pelo relator, Auditor Gerson dos Santos Sicca, e publicada no Diário Oficial, a empresa diz que: há contradição entre o prazo de entrega dos uniformes; prazo insuficiente para a entrega das peças de vestuário licitadas; prazo curto para a apresentação das amostras; exigência de produto incomum no mercado, ocasionado prejuízo à competição e ausência de especificação e dados imprescindíveis à formulação da proposta.
Diante das dúvidas levantadas pela Nilcatex, o TCE determinou a sustação do edital que aconteceria no último dia 7 e somaria  R$ 380 mil (R$ 385.325,00). A decisão é baseada em que há a ameaça de grave lesão aos cofres públicos e para que o Tribunal possa analisar o edital corretamente, evitando decisões equivocadas e que possam evitar possíveis sanções do próprio órgão.
“Assim, nos termos que o edital se apresenta, há fortes indícios que o mesmo fere o princípio da isonomia, basilar do processo licitatório”, cita o relatório assinado por Sicca. Até que o estudo não seja terminado, a Prefeitura não poderá dar continuidade ao edital, que aconteceria na modalidade de pregão presencial, sob a publicação oficial número 16/2012.
A sustação do edital é embasada com uma breve análise já realizada pela DLC. De acordo com o relatório, o prazo para entrega dos uniformes é de dez dias após o recebimento da autorização de fornecimento, sendo que editais semelhantes estipulam um prazo de trinta dias. Segundo o edital de Penha, a empresa vencedora teria que entregar 13.200 peças (camisetas, jaquetas, bermudas e calças) em dez dias.
O DLC já viu que o certame aparenta imprecisão no tamanho das peças às medidas utilizadas como padrão na indústria de confecção nacional. “…é prudente que esta Corte de Contas intervenha no feito a fim de garantir a devida lisura no processo de aquisição, possibilitando a ampla participação de empresas interessadas no fornecimento do objeto”, frisa o relator.
O secretário de Administração de Penha, Rafael Celestino, já recebeu a notificação do Tribunal de Contas e afirmou que irá a Florianópolis para explicar a situação. “Não vou esperar o direito de resposta. Vou direto ao Tribunal explicar essa situação e sanar todas as dúvidas quanto ao edital”, disse. Para Celestino, a empresa está causando confusão por não conseguir atender ou possuir as exigências do certame, mas que é cumprido por outras.
“Na primeira fez que publicamos o edital, a empresa já recorreu. Republicamos outras duas vezes e ela continua alegando que os artigos irão impedir a participação de outras empresas. Mas, até agora, 23 empresas já retiraram o edital”, comenta. Com preço inicial de R$ 380 mil, Celestino afirma que as propostas já fizeram a licitação cair para R$ 177 mil. “Se uma economia de R$ 200 mil não é suficiente, simplesmente cancelaremos o edital”, finaliza.