A Câmara de Vereadores de Penha aprovou na sessão ordinária de segunda-feira, 14, o projeto de lei que promove uma mudança na Lei Municipal que trata das vagas de estágio na Prefeitura, a Lei 2.254/2009. A proposta do vereador Luiz Américo (PSDB) é garantir que 50% das vagas existentes sejam ocupadas por pessoas de baixa renda.
“O estágio tem na sua essência o aprendizado, mas também, dentro da realidade que vivemos e sabemos, fornece um aporte financeiro para complemento de renda em muitas famílias”, observa o parlamentar, que em seu projeto, inclui dispositivo ao artigo 14º da Lei, que regulamenta a contratação de estagiários.
“Fica estabelecido que 50% das vagas existentes para estágio não obrigatório no Poder Público Municipal, deverão ser preenchidas por pessoas que comprovarem ter baixa renda, além dos requisitos mínimos da vaga”, cita a proposta do vereador, que agora vai para sanção do prefeito em exercício, Isac da Costa (PL).
Para efeitos de interpretação, entende-se como pessoa de baixa renda aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo e que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. O candidato deverá apresentar documentação com a comprovação.
