Tramita na Câmara de Vereadores de Penha projeto de lei que cria obrigações aos comerciantes de sucatas metálicas – pela finalidade de coibir a venda de produtos proveniente de práticas criminosas. De autoria do vereador e presidente da Câmara, Maurício da Costa (MDB), a proposta cita que eles deverão manter o registro dos materiais e dos vendedores sob pena de sanções para os que as desrespeitem.
Pelo artigo primeiro do documento lido na sessão do dia 21, “os estabelecimentos de comercialização e revenda de reciclagens e afins, do município de Penha, ficam obrigados a manter registro das informações sobre a procedência dos resíduos e fios de cobre e ainda de materiais de artefatos de ferro que comercializam, bem como de sua origem e responsável pelo fornecimento do produto adquirido”.
Os estabelecimentos registrarão os dados pessoais do responsável pelo fornecimento, tais como nome, documento pessoal, telefone e endereço, bem como a origem do material. Os estabelecimentos que não mantiverem os registros estabelecidos poderão ser multados em até 20 UFM (cada UFM tem valor de R$ 170) e terem o alvará suspenso. Em caso de reincidência, o valor da multa duplica.
“É de conhecimento notório que no Município de Penha ocorrem furto de fios, cabos e materiais metálicos de concessionárias de telefonia e energia em locais públicos. Não fosse apenas o prejuízo material causado a particulares e à própria Administração pública, precisam ser relevados ainda, o enorme problema causado à população, que muitas vezes fica privada de serviços essenciais”, embasa o parlamentar.
O vereador acredita que “a medida aumentará a segurança da população e, também, daqueles que trabalham de forma lícita, transparente e idônea, seja na coleta de recicláveis ou mesmo em sua comercialização formal”, encerra. O projeto está sendo analisado pelo setor jurídico para posterior análise das comissões legislativas.
