A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga possíveis irregularidades nos serviços funerários do município de Penha, encerrou seus trabalhos. O relatório final, produzido após 180 dias de trabalho, recomenda que seja declarado nulo o procedimento de dispensa que resultou na contratação da empresa, pedindo que tais documentos sejam remetidos ao Tribunal de Contas e Ministério Público.
“O procedimento foi lavrado de maneira irregular e ilegal por não atender a legislação, e foi efetivada omissão em avaliar os fatos que deram origem às denúncias”, definiu o relator da CPI, o vereador Luiz Fernando Vailatti (Podemos). O documento final ainda pede que seja avaliada a conduta de cada servidor envolvidos na etapa do processo.
A CPI foi presidida pelo vereador Mário Moser (União), tendo como relator Luiz Fernando Vailatti (Podemos) e Célio Francisco (PSDB), Roberto Leite Junior (Cidadania) e Everaldo Dal Pozzo (PL) como membros. “Eu considero que esta CPI foi um trabalho feito com muita seriedade e tranquilidade. Chamamos as pessoas envolvidas para as oitivas, levantamos toda a documentação e agora encaminharemos para os órgãos competentes”, ressalta o presidente.
Ela foi solicitada por cinco vereadores da oposição, “com a finalidade de investigar e apurar a responsabilidade e violação da ordem constitucional, legal, e econômica do município, no procedimento de contratação de serviço funerário em caráter emergencial realizado pelo Poder Executivo de Penha e seus agentes públicos”. Adriano de Souza (PSDB), Célio Adolfo Francisco (PSDB), Luiz Fernando Vailatti (Podemos), Mário Dionísio Moser (União) e Sebastião José Reis Junior (União) assinam o pedido.
O bloco de oposição ao governo tomou a decisão de solicitar a CPI diante da liminar concedida pelo juiz de Direito da Comarca de Balneário Piçarras, Luiz Carlos Vailati Junior. Dia 23 de novembro ele acatou mandado de segurança para suspender liminarmente decreto e contrato de concessão para uma única funerária explorar os serviços na cidade – produzido pelo Poder Executivo.
O prefeito, Aquiles da Costa (MDB), disse que tomou a decisão após receber denúncia de uma suposta prática criminosa do tráfico de influência de funcionários do Pronto Atendimento 24h, que mediante o recebimento de vantagens pessoais, avisavam as funerárias sobre os óbitos de pacientes. O processo de concessão, realizado pela Prefeitura, resultou na contratação da funerária Funerária Ell Shaddai – que poderá explorar o serviço por 25 anos.
Em nota, o Governo Municipal acrescentou que o “contrato emergencial foi feito para eliminar qualquer possibilidade de crime na administração pública, uma vez que as funerárias vinham atuando em desacordo com a lei e, a partir do contrato, o Município passaria a ter pleno controle na situação. Uma vez regularidade a situação, através de contratação da empresa, não haveria a possibilidade de as empresas tentaram arregimentar, de forma ilícita, servidores para se beneficiar com informações e serviços”.
“A sindicância levantou várias ilegalidades, mas como o assunto é muito sério e envolve questões de crimes, que cabe a Polícia Judiciária, a municipalidade encaminhou toda documentação para a polícia e Ministério Público de Santa Catarina (MSPSC) para que seja efetuada uma investigação mais aprofundada. Por exemplo, não está na sindicância, mas os membros confidenciaram que há a necessidade de quebra de sigilo telefônico, o que apenas a polícia e o judiciário podem requerer”, finalizou o Governo.
