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quinta-feira 18 de abril de 2024


Em meio à CPI, parlamento penhense altera Lei das Funerárias

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A Câmara de Vereadores de Penha aprovou por unanimidade o projeto que altera as regras de funcionamento da prestação dos serviços públicos funerários no município – definidos pela Lei Municipal 3.028/2018.  A proposta, de autoria do vereador e presidente, Maurício Brockveld (MDB), eleva o número de funerárias que poderão atuar mediante concessão pública.

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O projeto altera a Lei original, resultando na autorização para que duas empresas de serviço funerário atuem no município, fixando, conforme dados do IBGE, que uma empresa concessionária atuará com o município tendo até 25 mil habitantes e duas empresas com a população entre 25.001 até 50 mil. Como a estimativa do IBGE é de que a população de Penha em 2021 esteja em 34 mil habitantes, duas empresas poderão atuar no município.

Originalmente, o texto citava que “na proporção de 25.000 habitantes por concessionária”. “Essa sempre foi a intenção do projeto original, mas acredito que por um erro de interpretação ou digital, essa questão ficou subentendida. Agora, estamos regulamentando a questão e possibilitando que não se crie um monopólio na cidade”, assegurou o presidente e autor da mudança.

A questão funerária vem sendo alvo de uma CPI instaurada pela Câmara de Vereadores contra a Prefeitura, nas pessoas do prefeito Aquiles da Costa (MDB) e do secretário de Administração, Jaylon Jander. Ela foi solicitada por cinco vereadores da oposição, “com a finalidade de investigar e apurar a responsabilidade e violação da ordem constitucional, legal, e econômica do município, no procedimento de contratação de serviço funerário em caráter emergencial realizado pelo Poder Executivo de Penha e seus agentes públicos”. Adriano de Souza (PSDB), Célio Adolfo Francisco (PSDB), Luiz Fernando Vailatti (Podemos), Mário Dionísio Moser (DEM) e Sebastião José Reis Junior (DEM) assinam o pedido de CPI – que começou oficialmente dia 8.

O bloco de oposição ao governo tomou a decisão de solicitar a CPI diante da liminar concedida pelo juiz de Direito da Comarca de Balneário Piçarras, Luiz Carlos Vailati Junior. Dia 23 de novembro ele acatou mandado de segurança para suspender liminarmente decreto e contrato de concessão para uma única funerária explorar os serviços na cidade – produzido pelo Poder Executivo.

Na visão preliminar do magistrado, o processo de concessão foi promovido em benefício da contratada, que teve o direito de exploração para 25 anos concedido através de uma dispensa de licitação. O magistrado solicitou ainda que cópia da decisão fosse remetida ao Ministério Público, “para fundamentar eventual apuração de prática de ato de improbidade” – pedido que embasou o bloco parlamentar.

A decisão judicial foi tomada sem a formação do contraditório, inicialmente. A Prefeitura ainda vai manifestar a respeito dos fatos narrados pela impetrante do mandado de segurança, a funerária Funerária Ell Shaddai. Nas redes sociais, o prefeito Aquiles José Schneider da Costa (MDB) publicou um vídeo, onde detalha os motivos que levaram a municipalidade a promover o processo de forma emergencial – frisando que cumpriu todas as questões legais e burocráticas até a concessão dos serviços.

Aquiles disse que tomou a decisão após receber denúncia de uma suposta prática criminosa do tráfico de influência de funcionários do Pronto Atendimento 24h, que mediante o recebimento de vantagens pessoais, avisavam as funerárias sobre os óbitos de pacientes. “Na denúncia, o cidadão alega que o cara estava com o pai dele lá no P.A (Pronto Atendimento 24h). O pai dele infelizmente veio a óbito, foi um choque – quem já passou por um momento desses sabe o que eu estou falando – e naquele momento de luto, de dor e de pânico ele estava sendo assediado instantaneamente por agentes representando as funerárias, leiloando o serviço. Eu achei isso muito sério e mandei investigar”, explicou.

Foto por: FELIPE FRANCO, JORNAL DO COMÉRCIO

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