O parlamento barra-velhense aprovou projeto de lei, enviado pelo prefeito Douglas Elias da Costa (PL), em que aumenta as alíquotas para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Em cálculos de imóveis financiados via Sistema Financeiro de Habitação (SFH), elas passam de 0,5% para 1% sobre o saldo do bem financiado e de 2% para 3% no restante do valor. Em todas as demais situações de ITBI, o percentual passou de 2% para 3%. Segundo o Governo Municipal, a proposta visa alimentar o recém-criado Fundo da Orla e Laguna de Barra Velha (FUOL).
“O projeto de Lei […] dispõe alteração da lei do ITBI no que concerne às alíquotas do imposto, a fim de possibilitar uma majoração orçamentária nos investimentos em obras voltadas a reabilitação e manutenção da orla marítima e da laguna de Barra Velha. Tais obras são de vital importância para que estes instrumentos turísticos sejam fator de valorização dos bens imóveis de nosso município, assim como incremento de retorno financeiro com o turismo em nossa cidade”, afirmou o prefeito na mensagem explicativa anexa ao projeto.
O documento aprovado pelos parlamentares altera o artigo 11 da Lei 1.328, de 23 de dezembro de 2013 – e que versa exclusivamente sobre o ITBI. Apesar de o aumento figurar na casa de 100% e 50%, a discussão parlamentar foi favorável à proposta, se restringindo à pronunciamentos de Marciel Berlim (MDB) e Marcelo Nogarolli (MDB). “Eu acredito que vai ser orla de Barra Velha até agora e depois desse projeto. Vai ser um marco, um divisor de águas […] Essa Lei aumenta em 1% o ITBI. Hoje recolhe-se 2% e passará a ser 3%. Só que esse 1% a mais ele vai então ficar destinado para esse Fundo de Manutenção da Orla e Lagoa”, disse Marciel.
Nogarolli seguiu na linha da valorização turística e imobiliária, pontuando que o aumento visa elevar a receita municipal para futuros investimentos e manutenção dos atrativos naturais – uma vez que a receita municipal atual não permite investimentos significativos. “Somente quem compra seu imóvel – sua casa, seu apartamento, seu terreno – paga o ITBI. O município recolhendo o ITBI, ele vai destinar esse recurso, esse 1% a mais, para o Fundo (FUOL). Esse dinheiro vai ser muito bem aproveitado”, analisa.
O ITBI é um imposto municipal pago mediante ao processo de compra ou venda de um imóvel. Sendo assim, para que a propriedade seja transferida para o nome do comprador, o tributo deve ser obrigatoriamente pago pelo comprador. Fontes consultadas pela reportagem acreditam que a elevação das alíquotas barra-velhenses possa causar um número maior de contratos de gaveta.
A votação do aumento das alíquotas ocorreu dia 1º de dezembro, mesmo momento em que o FUOL foi criado. O Fundo será alimentado mensalmente com 33% do arrecadado pela municipalidade com o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – com aplicação exclusiva em: reabilitação e alargamento da faixa de areia das praias, a qual é afligida e deteriorada por sucessivas ressacas e outros fenômenos e acidentes naturais; reabilitação, desassoreamento e despoluição dos Rios e Laguna de Barra Velha; estudos, projetos, obras de infraestrutura, urbanização e manutenção de toda a orla marítima, rios e laguna do Município de Barra Velha, especialmente construção de molhes e emissários.
Na visão de Douglas, “com esse montante mensal, asseguramos à municipalidade uma reserva financeira para futuras obras emergenciais e de recuperação dos nossos cartões postais – sem depender efetivamente de um repasse estadual ou federal. O município ganha em autonomia e também assegura seu próprio futuro, uma vez que esse fundo vai ao encontro de uma política pública e não um ato de governo, restrito a um mandato”.
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