A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei nº 475/2021, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL). A proposta visa instituir a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos do estado. A Alesc criou uma enquete em sua rede social para colher informações sobre a proposta.
A regra valeria para espaço aberto ou fechado próximo a órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias e parques. O texto estabelece o valor da multa em um salário-mínimo. Em caso de reincidência no prazo de 12 meses, o valor seria dobrado. Os recursos arrecadados seriam direcionados ao Fundo para a Melhoria da Segurança Pública do Estado.
“Lembrando que a fiscalização será feita através de denúncias, com a abordagem realizada pela polícia, que fará os procedimentos adequados para a cobrança das multas. O valor arrecadado em cima dos maconheiros caras de pau será revertido em melhorias para a Segurança Pública”, afirmou o parlamentar.
Conforme consta no texto apresentado, fica instituída multa por porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Os infratores serão responsabilizados pelo poder público na condição de pessoa física, sendo aplicada multa pecuniária.
O PL segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação, da qual Jessé Lopes é membro, e depois para as comissões de mérito de Prevenção e Combate às Drogas, e Comissão de Segurança Pública. “O PL segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação, da qual sou membro, e depois para as comissões de mérito de Prevenção e Combate às Drogas, e Comissão de Segurança Pública. Vamos até o fim pela aprovação dessa importante medida”, finalizou Jesse.
