Tramita novamente na Câmara de Vereadores de Penha, projeto de lei que trata da obrigatoriedade de divulgação no site oficial do município sobre informações das obras públicas paralisadas por mais de 60 dias. A proposta foi reapresentada, com algumas alterações, pelo vereador Jesuel Francisco Capela (PSDB), solicitando também os motivos da paralisação, o período de interrupção e a data prevista para reinício e término.
“Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, a obra com atividades interrompidas por mais de 60 dias corridos”, pontua o projeto de Jesuel. Se encaixam nesse critério as obras realizadas por meio de processo licitatório e obras realizadas por meio de parcerias públicas e privadas. Dados técnicos da obra também devem constar na publicação.
“Deve ser registrado que a publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração Pública como um todo, consoante determinam a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município”, reforça Jesuel. Projeto da mesma natureza tramitou na Casa em 2018.
Na ocasião, o vereador Silas Antonietti Renato (PSD) protocolizou o projeto. Ele foi aprovado pelos vereadores, mas vetado pelo prefeito Aquiles da Costa (MDB). No entanto, de acordo com parecer da procuradoria do município, o projeto era inconstitucional por estabelecer “crime de responsabilidade” caso o prefeito descumprisse a lei, imputação não listada no projeto de agora. Na Câmara, o veto foi mantido.
Foto por: Victor Miranda
