O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) aceitou a representação sobre supostas irregularidades no processo licitatório realizado pela Prefeitura de Balneário Piçarras para contratação de empresa para locação de material decorativo natalino, em 2023 – apresentada pelos vereadores do PSDB, Adriana Linhares, João Bento Moraes e Terezinha Elizete Pinto. Em análise inicial, os auditores do Tribunal reconheceram “fortes indícios” de que a contratação de diversos itens em um único lote pode ter restringido a competividade e gerado um possível sobrepreço. Governo Municipal garante legalidade no processo: “fazendo seu papel fiscalizador”.
A decisão foi publicada terça-feira, 5, no Diário Oficial do TCE/SC. Ela eleva a representação que estava em grau de “Procedimento Apuratório Preliminar” para “Processo de Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Análogos (LCC)”. Como forma de ampliar a análise da denúncia, o Tribunal solicitou à Prefeitura cópia das três últimas licitações para decoração natalina da cidade: 2021, 2022 e 2023. A intenção é fazer um comparativo dos valores. A Prefeitura terá cinco dias, após ser oficialmente citada, para enviar a documentação.
“Ao analisar a peça inicial (representação), auditores do Tribunal reconheceram a existência de fortes indícios de aglutinação indevida de diversos itens em um único lote, que potencialmente restringiu a competitividade da disputa e, por consequência, levou a possível sobrepreço dos itens licitados”, escreveu o conselheiro-relator do TCE/SC, Aderson Flores. O processo para contratação do serviço pela Prefeitura de Balneário Piçarras resultou num contrato firmado na ordem de R$ 1.392.000,00 (para locação, manutenção, montagem e desmontagem de 51 itens de decorações natalinas.
O conselheiro-relator reforça ainda que não houve justificativa para que todos os itens fossem licitados de forma única, ferindo em especial o princípio da economicidade: “Segundo o corpo técnico (do TCE/SC), a justificativa para o não parcelamento do objeto não veio acompanhada da devida exposição de cálculos e comparativos concretos de economia de escala, bem como da análise das alternativas possíveis e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar”.
Em seu relatório, a auditora do TCE/SC, Rubia Isabela dos Santos, diz que “não me parece razoável que tamanha variedade de objetos, com grau elevado de sofisticação e detalhamentos, sejam lançados a um processo licitatório de forma conjunta e una”. Para ela, a licitações de todos os itens em um grande lote denota um possível direcionamento a poucas empresas dominantes do segmento de decorações natalinas.
“Sob tais circunstâncias, a possibilidade de que apenas empresas que fossem capazes de fornecer todos os itens, especificações e serviços relacionados a todas as demandas do Pregão caracteriza um cenário de concentração de mercado e restrição clara à competitividade. Não à toa, em análise da ata das propostas verifica-se que apenas 2 empresas participaram da sessão pública”, acrescentou. A licitação foi deflagrada em 27 de outubro de 2023.
Com base na representação formulada pelos três vereadores, os auditores compararam os preços de itens da licitação piçarrense com de itens semelhantes contratadas pelas cidades vizinhas. “Constataram possível discrepância nos valores, chegando a apresentar item semelhante com valor 65% mais elevado na licitação de Balneário Piçarras. Verificaram, ainda, divergência considerável na valoração entre os próprios pregões de mesmo objeto realizados pela Unidade Gestora de um ano para outro”, detalha Aderson.
O processo de contratação do serviço pela Prefeitura de Balneário Piçarras terminou em R$ 1.392.000,00, com uma contratação efetiva na ordem de R$ 1.241.842,90 – dos quais R$ 860.062,90 foram para decoração natalina e R$ 381.780,00 para compra dos painéis alusivos aos 60 anos da cidade.
A REPRESENTAÇÃO
O assunto ganhou a plenária da Câmara de Vereadores em 5 de dezembro, quando Adriana Linhares utilizou a tribuna para questionar os valores finais do processo administrativo deflagrado pela Prefeitura. Naquela ocasião, ela, João Bento e Terezinha já lapidavam um estudo comparativo das licitações de Balneário Piçarras, Penha e Barra Velha – documento final que resultou na representação ainda no mês de dezembro.
“Demonstrar a licitude do processo não é um problema para nós”
O Governo Municipal de Balneário Piçarras foi procurado pela reportagem. O secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico, João Eduardo Sensi – pasta por onde a licitação foi paga – categorizou a licitude do processo e definiu o aceite da denúncia pelo TCE como “o natural o prosseguimento da representação feita por vereadores, quanto ao processo licitatório na contratação de decoração natalina”.
“Fico feliz em saber que o TCE esteja fazendo seu papel fiscalizador e controlador das contas do município. Demonstrar a licitude do processo não é um problema para nós, muito pelo contrário, sempre estive e permaneço à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos”, conclui Sensi.
