O plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade duas Moções de Apelo para cobrar agilidade judicial em matérias que buscam a suspensão da Taxa de Proteção Ambiental (TPA) de Bombinhas. De autoria do deputado Ivan Naatz (PL), elas são dirigidas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
As moções são voltadas diretamente ao presidente do TJSC, desembargador Francisco José de Oliveira Neto, e ao relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a TPA de Bombinhas, desembargador João Henrique Blasi.
“Essa questão vem se arrastando há bom tempo, e precisa ser resolvida agora de forma célere em benefício da sociedade catarinense”
“As moções são no sentido de agilizar o julgamento das matérias pela suspensão da Taxa de Proteção Ambiental, já que a partir de 15 de novembro está prevista a volta da cobrança do tributo que prossegue durante a alta temporada e até o dia 15 de abril de 2025”, cita nota oficial da assessoria de imprensa do deputado.
Além da ADIN, assinada por 14 deputados, e de outras duas ações judiciais (Ação Civil Pública- prestação de contas e Ação Popular), o deputado Ivan Naatz também é autor de Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que prevê a suspensão das duas leis municipais de Bombinhas que instituíram e regulamentaram a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), em 2013 e 2014, respectivamente.
O projeto já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc e deve ser analisada e votada sua tramitação no próximo dia 5 de novembro durante a reunião do colegiado.
Os Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) possuem a mesma força de lei ordinária e são utilizados para regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo. Uma vez aprovados pelas comissões e em plenário, são promulgados pelo presidente da Casa sem a necessidade de sanção governamental.
O deputado justifica que a legislação municipal citada foi revogada tacitamente, ou seja, automaticamente, pela aprovação e promulgação de seu Projeto de Emenda Constitucional (PEC), em 2020, proibindo em todo o Estado qualquer tipo de pedágio urbano que limite a circulação de pessoas e bens.
Ivan Naatz salienta ainda que a matéria não é restrita ao litoral, mas de interesse geral , eis que levantamentos indicam que cerca de 12 mil catarinenses de todas as regiões do Estado estão com títulos protestados em cartório por divergências no pagamento da TPA quando passaram por Bombinhas seja por motivo de férias ou de trabalho.
“Essa questão vem se arrastando há bom tempo, e precisa ser resolvida agora de forma célere em benefício da sociedade catarinense que disse não ao tributo por meio da casa do povo, a Assembleía Legislativa”, frisa Naatz.
