A 2ª Promotoria de Justiça de Balneário Piçarras recorreu da sentença do magistrado da Comarca, Luiz Carlos Vailatti Junior, em que extinguiu ação civil pública contra o Governo do Estado e Prefeitura de Penha para a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) no município. O magistrado considerou que a atribuição de implantação do CAPS deve ser do Governo Federal e que por isso a cobrança deve partir do Ministério Público Federal.
“As situações em epígrafe, analisada a causa de pedir, colocam o ente público federal como parte da ação, situação que deslocaria a competência para processar e julgar a lide à Justiça Federal e retiraria do Ministério Público Estadual a legitimidade para propor a ação em exame”, decidiu o juiz, fazendo alusão à Portaria 245/2005 do Ministério da Saúde, em que cita os procedimentos específicos na via administrativa para fins de solicitação à União, pelos Municípios.
O promotor do MPSC, Luis Felipe de Oliveira Czesnat, observa diferente. Para ele, a iniciativa deve partir do Governo Municipal para que, futuramente, receba aportes financeiros do Estado e da esfera Federal. Por conta disso, ele recorreu no último dia 7, sendo que a decisão do magistrado havia sido proferida em 3 de setembro. O pedido do promotor é para que a cidade inicie os procedimentos para implantar o CAPS nível 1 – o mais simples numa escala que vai até 5.
Com o CAPS nível 1, há incentivo financeiro federal de até R$ 20 mil para o município. O CAPS é um programa do Ministério da Saúde, que faz parte da Rede de Atenção da Saúde Mental, possui caráter aberto e comunitário, realizando atendimento a indivíduos com transtornos mentais graves e persistentes, a pessoas com sofrimento e/ou transtornos mentais em geral sem excluir aqueles decorrentes do uso de álcool e/ou outras drogas.
Segundo a ação do MPSC, hoje em Penha os profissionais integrantes do programa estratégia saúde da família acompanham, em média, 300 casos. Outros 140 casos são acompanhados por mês por médico psiquiatra e psicólogos, sendo que 300 novos casos aguardam atendimento em fila de espera.
Procurada, a Prefeitura de Penha disse, em nota, que “governo municipal pretende fazer o CAPS, mesmo que seja apenas com recursos próprios. Essa é uma das prioridades da saúde para 2020, pois está no plano de governo do prefeito, e mesmo sem esse apoio que esperávamos do governo federal, o município tomará para si e fará a instalação desse serviço pioneiro no nosso município”.
Foto por: Felipe Bieging
