A Câmara de Vereadores de Penha aprovou o projeto de lei ordinária que dispõe sobre os anúncios publicitários de órgãos e entidades dos poderes legislativo e executivo municipal, bem como de concessionárias de serviços públicos. De autoria do vereador Luiz Américo Pereira (PSDB), o foco da proposta é elevar a transparência dos gastos públicos com publicidade em meios de comunicação.
De acordo com o projeto (49/2019), nestes anúncios ou peças publicitárias deverão constar o custo total ao erário, bem como o nome do órgão ou ente público do qual provém o recurso. O projeto aprovado também estabelece que o anúncio deve apresentar o número da lei, a quantidade de exemplares ou de inserções (no caso de veiculação impressa) e o valor do patrocínio, no caso de matérias de eventos patrocinados.
“O projeto visa a dar mais eficácia à transparência administrativa, fundamento indispensável para a consolidação do Estado Democrático de Direito, pois é ele que dará suporte aos princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência, visto que sem que haja a real transparência dos custos não haverá parâmetros para que se verifique o respeito aos demais princípios administrativos”, detalhou.
Foto por: Victor Miranda | CVP
