Foi aprovado na noite da segunda-feira, 28, o Projeto de Lei (PL), de autoria do vereador Maurício Olívio Brockveld (MDB), que fala sobre a responsabilidade das construtoras e da Prefeitura de Penha na manutenção das vias públicas e calçadas durante a execução de obras, estabelece o regramento para interdição de vias públicas. O documento ainda não foi sancionado.
“Na noite de ontem consegui a aprovação de Projeto de Lei que visa impedir a obstrução de vias durante a execução de obras pelas construtoras e pela Prefeitura. Além disso, obriga que a execução das obras as vias fiquem em condições trafegáveis, durante e após a obra. O objetivo deste projeto é impedir o que vem ocorrendo em Penha: ruas em total caos”, explica o vereador.
Conforme o projeto, “fica estabelecido que, durante a execução de obras públicas e obras de empreendimentos imobiliários no município de Penha, as construtoras responsáveis, bem como a própria Prefeitura Municipal de Penha, deverão garantir que as ruas de acesso à obra permaneçam transitáveis, em boas condições de tráfego, tanto para veículos quanto para pedestres, até a conclusão da obra e entrega do imóvel. As obras não poderão impedir o livre acesso as ruas, as entradas das residências, garagens ou qualquer outro acesso das pessoas ou veículos, salvo, extrema necessidade, pelo prazo máximo de 24 horas, a qual deverá ser comunicada com prazo razoável e os afetados, diretamente, notificados, por
qualquer meio de comunicação”.
Além disso, tanto a construtora como a Prefeitura, ao realizar obras, deverão realizar a manutenção das ruas utilizadas para o transporte de materiais, maquinário e outros insumos necessários à obra, com o objetivo de garantir o tráfego seguro e sem danos às vias públicas. Essa manutenção deverá ser periódica, imediata e contínua, de forma a evitar danos significativos e garantir a circulação normal dos moradores e comerciantes.
“Durante a execução das obras, é vedada a obstrução das calçadas, garantindo o livre
acesso de pedestres em todas as vias afetadas pela obra. Caso seja necessário interromper temporariamente o uso das calçadas, a construtora deverá providenciar passagem segura, com sinalização adequada e supervisão constante, para garantir a segurança dos pedestres, inclusive, garantido a segurança das pessoas que transitam no local”. Após a conclusão da obra, a construtora será responsável por entregar as ruas que foram utilizadas durante a execução da obra em condições adequadas para o tráfego.
Com relação a fiscalização, o governo municipal, por meio da Secretaria competente, será o responsável. “Caso a construtora não realize os reparos ou não mantenha as ruas em condições adequadas de tráfego, ou ainda obstrua as calçadas de forma que prejudique o trânsito de pedestres, a Prefeitura Municipal de Penha poderá aplicar penalidades, incluindo multas, interdição da obra, ou outras medidas cabíveis, de acordo com a gravidade da infração”, diz.
Ainda, a construtora deverá, antes do início das obras, assinar um termo de compromisso com o município, no qual se compromete formalmente a manter as vias e calçadas em condições adequadas e, após a conclusão do empreendimento, garantir que as ruas sejam entregues de acordo com os padrões exigidos pela legislação municipal de Penha.
Conforme aponta o PL, “o Poder Executivo Municipal, poderá autorizar a interdição de vias, de forma temporária, conforme o disposto na Lei Complementar nº 04/2000, desde que por motivos justificados e com a publicidade necessária e a Prefeitura Municipal de Penha deverá disponibilizar um canal específico para o recebimento de denúncias acerca do descumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei. Esse canal deverá ser acessível à população e permitir o registro de reclamações e solicitações de fiscalização, garantindo transparência e agilidade no processo de fiscalização”.
“Há moradores que não conseguem trafegar na própria rua de casa, o trânsito de veículos pesados destrói a rua e depois que a construção é entregue fica sob a responsabilidade da prefeitura consertar. Sou a favor do progresso, mas precisamos que as construtoras tenham o respeito pela população de Penha e mantenham o mínimo de organização dentro do nosso município. Acredito que este projeto vai de encontro com o que a nossa população precisa”, finaliza o vereador Maurício.
