A Câmara de Vereadores de Penha aprovou por unanimidade, na sessão ordinária do dia 2, uma moção que expressa veemente preocupação com recentes avanços na legislação e normativas nacionais e internacionais relativas ao aborto. A Moção será encaminhada às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal como manifestação formal da Casa Legislativa, a qual afirma representar a maioria absoluta da população do município.
A moção é de autoria dos vereadores Osmauro Luiz Fassbinder, o Professor Zaca (PL), e Maurício da Costa, o Lito (MDB). O texto da moção critica duramente o que qualifica como uma tentativa de “normalizar” o aborto durante todos os nove meses da gestação, com base em recentes definições da Organização Mundial da Saúde (OMS) e normativas como a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O documento também expressa apoio explícito a dois projetos que tramitam no Congresso Nacional: o Projeto de Decreto Legislativo 03/2025 e o Projeto de Lei 1904/2024.
“A Resolução 258 tem gerado forte reação por permitir que meninas menores de 14 anos realizem aborto em caso de estupro sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais, o que, na visão da entidade, representa uma violação do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal. Além disso, a medida ignora o direito à vida do nascituro, que, desde a concepção, possui um DNA único e distinto, segundo a ciência. O PL 1904/2024, por sua vez, busca proibir o aborto em estágios avançados da gestação, a partir de 22 semanas, quando o feto já é considerado viável fora do útero com suporte médico. A entidade alerta para a prática da assistolia fetal, utilizada nesses casos para provocar a morte do bebê por meio de injeção no coração — procedimento considerado cruel e que seria proibido até mesmo em animais”, cita o professor Zaca.
“A defesa da vida deve ser prioridade em todas as fases da existência. Uma criança violentada precisa de acolhimento e apoio psicológico, não de um novo trauma por meio do aborto tardio. Além disso, é inconcebível permitir a morte de bebês viáveis sem qualquer tipo de regulamentação ou proteção legal”, completa. O Vereador Professor Zaca reforça seu apelo ao Congresso Nacional para que revogue a Resolução 258/2024 e aprove com urgência o PL 1904/2024, como forma de defender a vida, proteger os vulneráveis e garantir direitos fundamentais.
Mudanças na definição de aborto
A moção critica a nova definição adotada pela OMS em sua 11ª Classificação Internacional de Doenças (CID-11), que passou a considerar como aborto provocado qualquer interrupção gestacional deliberada, independentemente do tempo de gestação. Para o autor da proposta, essa mudança representa um “rompimento com a tradição médica” e contribui para a legalização do aborto até o momento do parto.
A crítica também se estende à Resolução 258 do CONANDA, que, segundo o vereador, ignora a incapacidade legal de menores de 14 anos para tomar decisões sem o consentimento dos pais ou responsáveis. A resolução prevê o encaminhamento de gestantes menores de idade a serviços de aborto sem necessidade de autorização ou mesmo de ciência de seus pais, o que, na visão dos autores da moção, “fere frontalmente o Código Civil e os princípios da tutela familiar”.
“Novo ativismo internacional”
A moção descreve uma preocupação com o que chama de “ativismo internacional coordenado” em prol do aborto e da reformulação do conceito de direitos humanos. O texto defende que o direito à vida é inalienável e não pode estar sujeito às flutuações da legislação positiva. Nesse contexto, a Câmara expressa temor de que novos paradigmas legais estejam em curso, nos quais direitos fundamentais sejam relativizados por interpretações político-ideológicas.
