Tramita na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, um Projeto de Lei que visa instituir a Sala de Fiscalização e Acesso à Informação da Câmara Municipal, “um instrumento essencial para o aprimoramento do controle social, da fiscalização e da transparência na administração pública municipal”. O PL é de autoria dos vereadores Robson Bigo (PL), Gleber Silveira (PL) e Maikon Rodrigues (PL).
Conforme o documento, “a proposta se fundamenta na necessidade de garantir aos vereadores acesso em tempo real a todas as informações e dados da administração pública municipal, fortalecendo suas prerrogativas constitucionais e legais de fiscalização e controle”.
“Os vereadores, enquanto representantes eleitos da população, possuem um papel fundamental na fiscalização do Poder Executivo municipal. A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 31, estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal. Essa prerrogativa de fiscalização é inerente ao mandato parlamentar e visa assegurar a probidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos”, afirma o documento.
Para eles, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiterado a importância dessa imunidade, desde que haja pertinência com o exercício do mandato e que as declarações sejam proferidas nos limites da circunscrição do município. O acesso a informações detalhadas e em tempo real é um corolário lógico e necessário para o pleno exercício dessas prerrogativas. Sem informações precisas e atualizadas, a fiscalização se torna superficial e ineficaz, comprometendo a capacidade do Poder Legislativo de cumprir seu papel constitucional de controle”.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas, estabelecendo que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção. A LAI se aplica a todos os entes federativos, incluindo os municípios, e impõe aos órgãos públicos o dever de disponibilizar informações de interesse público de forma proativa (transparência ativa) e mediante solicitação (transparência passiva).
Segundo os vereadores, o Projeto de Lei “está em plena consonância com os preceitos da LAI, ao propor a disponibilização de informações em formato aberto, estruturado e legível por máquina, conforme os padrões da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA). A exigência de acesso a sistemas de gestão em tempo real e a criação de uma Sala de Fiscalização são medidas que ampliam o alcance da LAI, tornando o acesso à informação mais dinâmico e eficaz para o Poder Legislativo”.
“O Projeto de Lei que institui a Sala de Fiscalização e Acesso à Informação tem como objetivo garantir mais transparência e facilitar o controle social por parte dos cidadãos. A ideia é criar um espaço físico dentro da Câmara Municipal onde qualquer munícipe possa ter acesso a informações públicas — como documentos, relatórios, despesas, contratos e outros dados de interesse coletivo. Essa iniciativa busca aproximar a população do Poder Legislativo, fortalecendo os princípios da transparência, fiscalização e participação popular. Com essa sala, os moradores de Balneárias Piçarras terão mais facilidade para acompanhar de perto o trabalho dos vereadores e o uso dos recursos públicos”, enfatiza o vereador Robson.
Ainda conforme apontam, “a lei Orgânica determina que é dever do Chefe do Poder Executivo prestar as informações solicitadas pela Câmara. O Regimento Interno veda expressamente o indeferimento imotivado das informações solicitadas. Neste contexto, a Sala de Fiscalização traz para um momento social e informatizado diante da revolução tecnológica um novo modo de se prestar informações, muito mais eficaz, aprimorando o poder fiscalizatório da Câmara Municipal e fortalecendo as prerrogativas dos vereadores, constitucional e infraconstitucional como já visto asseguradas”.
Para eles, a instituição da Sala de Fiscalização e Acesso à Informação possui um impacto social profundo e positivo, ao fortalecer a cidadania e a participação popular na gestão pública. A transparência e o acesso à informação são ferramentas essenciais para o controle social, permitindo que a sociedade civil acompanhe de perto as ações do Poder Executivo e fiscalize o uso dos recursos públicos através de seus representantes legitimamente eleitos para tal.
“Além disso, a transparência atua como um poderoso mecanismo de prevenção e combate à corrupção. A visibilidade das informações desestimula práticas ilícitas e facilita a identificação de irregularidades, protegendo o patrimônio público e garantindo que os recursos sejam aplicados em benefício da coletividade. A melhoria na qualidade dos serviços públicos é outro benefício direto, uma vez que a fiscalização constante e o controle social incentivam a administração a buscar maior eficiência e a atender às demandas da população de forma mais efetiva”.
“A Sala de Fiscalização não é apenas um espaço físico ou um conjunto de ferramentas tecnológicas; é um símbolo do compromisso com a boa governança e com o respeito ao dinheiro público, em benefício de toda a comunidade”, dizem.
O vereador Maikon explica que “o Projeto de Lei que a nossa bancada do PL protocolou tem como objetivo instituir a Sala de Fiscalização e Acesso à Informação da Câmara Municipal de Balneário Piçarras, um espaço voltado à transparência e ao fortalecimento do papel fiscalizatório dos vereadores. A ideia é que os parlamentares tenham acesso em tempo real a informações, dados e sistemas da administração pública municipal, como licitações, contratos, despesas e execução orçamentária. Isso vai permitir uma fiscalização mais eficiente, técnica e independente, garantindo que o Legislativo cumpra plenamente sua função de controle e defesa do interesse público”.
Maikon esclarece que “esse projeto nasce da percepção de que a Câmara precisa acompanhar a evolução tecnológica e ampliar seus instrumentos de fiscalização. A Sala de Fiscalização será, ao mesmo tempo, um símbolo de transparência e um instrumento prático de trabalho parlamentar, aproximando a sociedade da gestão pública e assegurando que o uso dos recursos públicos seja acompanhado de forma contínua e responsável. Em resumo, trata-se de uma iniciativa para modernizar o controle legislativo, fortalecer a democracia e dar mais visibilidade ao uso do dinheiro público em nosso município.”
