A Prefeitura de Penha deu mais um passo na política de regularização fundiária do município. Nesta sexta-feira (24), foi instaurado oficialmente o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Núcleo Urbano Informal Nova Esperança, localizado no bairro Santa Lídia, na localidade conhecida como CRED. A decisão foi formalizada pela Comissão de Regularização Fundiária e marca o início das etapas administrativas para a regularização da área.
O processo segue em tramitação e a expectativa é que seja concluído nos próximos meses, permitindo que os moradores avancem rumo à regularização de seus imóveis.
Os estudos técnicos realizados pelo Município apontam que a ocupação da área é consolidada há vários anos. A análise de imagens históricas identificou a existência de ocupações desde, pelo menos, 2004, com consolidação amplamente comprovada até 2016, atendendo aos critérios estabelecidos pela legislação federal para a Regularização Fundiária Urbana (REURB).
O núcleo possui área aproximada de 492,7 mil metros quadrados e levantamento que identificou 420 lotes ocupados, além de áreas destinadas a equipamentos públicos, sistema viário e preservação permanente. A regularização será conduzida por etapas, conforme prevê a Lei Federal nº 13.465/2017.
Além de promover segurança jurídica às famílias que já residem na localidade, a iniciativa integra a política municipal de ordenamento territorial e de combate à expansão urbana irregular. Em parceria com a associação de moradores, o Município atua para impedir novas invasões e ocupações irregulares na área, em conformidade com o Decreto Municipal nº 4.601/2026, ao mesmo tempo em que dá continuidade à regularização dos núcleos urbanos já consolidados.
A instauração do procedimento representa uma etapa importante para a organização do território municipal, possibilitando a continuidade das análises técnicas, ambientais, urbanísticas e jurídicas necessárias até a conclusão da REURB e a futura titulação dos imóveis que atenderem aos requisitos legais.
