O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) recomendou a aprovação das contas da Prefeitura de Barra Velha referentes ao exercício financeiro de 2024. O parecer prévio favorável foi emitido durante sessão ordinária virtual realizada no dia 5 de dezembro.
A análise técnica considerou as contas apresentadas pelos prefeitos Douglas Elias da Costa, responsável pela gestão entre 1º e 24 de janeiro de 2024, e Daniel Pontes da Cunha, que esteve à frente do Executivo municipal de 30 de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano.
De acordo com o TCE/SC, os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, assim como as demais demonstrações contábeis consolidadas do município, estão escriturados conforme os preceitos da contabilidade pública e representam adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial de Barra Velha em 31 de dezembro de 2024.
O Tribunal destacou que o parecer prévio se restringe à análise técnica dos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, bem como ao cumprimento dos limites e pisos constitucionais e legais, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições. Ressaltou ainda que o julgamento definitivo das contas cabe exclusivamente à Câmara de Vereadores, conforme estabelece a Constituição Estadual.
Apesar da recomendação pela aprovação, o TCE/SC emitiu orientações à administração municipal para o aperfeiçoamento da gestão pública, entre elas ajustes no registro de receitas provenientes de emendas parlamentares, a aplicação do saldo remanescente do Fundeb — incluindo o valor de R$ 7.520,47 referente a 2023 —, a adequação dos instrumentos de planejamento orçamentário às metas dos planos nacional e municipal de educação, além da atualização da legislação de saneamento básico para atendimento das metas de universalização previstas em lei.
O Tribunal também recomendou o fortalecimento do funcionamento dos conselhos municipais obrigatórios e a ampliação da transparência, com a divulgação da prestação de contas e do parecer prévio em meios eletrônicos de acesso público, após o trânsito em julgado.
O parecer segue agora para votação da Câmara de Vereadores de Barra Velha, que deverá comunicar formalmente ao TCE/SC o resultado do julgamento das contas, conforme determina a legislação vigente.
