A Câmara de Vereadores de Penha aprovou requerimento para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades no contrato de concessão firmado com a empresa Águas de Penha, responsável pelos serviços de água e esgoto no município. O requerimento foi lido e aprovado na sessão de quarta-feira, 18.
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O requerimento é assinado pelos trezes vereadores. O documento solicita a instauração da CPI com base no artigo 35 da Lei Orgânica do Município e no artigo 89 do Regimento Interno da Casa. A CPI será composta por vereadores indicados pelas lideranças partidárias, obedecendo ao princípio da proporcionalidade. Após a edição de resolução pela Mesa Diretora, a comissão terá cinco dias úteis para se instalar e escolher seu presidente e relator.
“Requer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as condições em que o contrato foi formalizado e mantido, diante dos indícios de recebimento de benefícios por parte do então prefeito”, escrevem os vereadores no requerimento.
Os trabalhos terão duração inicial de 90 dias, podendo ser prorrogados por igual período mediante deliberação do Plenário. O relator terá 15 dias úteis para apresentar um relatório preliminar sobre a existência ou não do fato investigado.
Durante as investigações, a CPI poderá: determinar diligências que reputar necessárias; ouvir acusados e inquirir testemunhas sob compromisso; solicitar informações e requisitar documentos aos órgãos da administração pública municipal; requisitar servidores da Câmara para auxiliar nos trabalhos e contratar ou designar técnicos e peritos, se necessário.
As requisições de documentos deverão ser atendidas pelos órgãos municipais no prazo de dez dias úteis. Excepcionalmente, a comissão poderá realizar reuniões secretas para preservar o bom andamento das investigações.
CONCLUSÃO DOS TRABALHOS
Ao final, a CPI apresentará um relatório circunstanciado com suas conclusões ao Plenário. O documento poderá ser encaminhado à Mesa Diretora para propostas de projetos de lei ou outras medidas, ao Ministério Público para responsabilização civil ou criminal dos envolvidos, e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso.
Caso os trabalhos não sejam concluídos no prazo estabelecido e não haja prorrogação aprovada, a CPI será automaticamente extinta, cabendo à Mesa Diretora encaminhar as informações apuradas ao Ministério Público.
DELAÇÃO AO STJ
A iniciativa ocorre após a homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de delações premiadas envolvendo a empresa Aegea Saneamento, controladora da Águas de Penha. As informações foram divulgadas em reportagem do portal UOL.
Segundo os relatos apresentados à Justiça, executivos e ex-executivos da companhia teriam pago propina a prefeitos, conselheiros de tribunais de contas e outros agentes públicos para obter ou manter concessões de água e esgoto em pelo menos 20 municípios de seis estados, incluindo Penha.
Em relação ao município, a delação aponta que um ex-prefeito teria solicitado R$ 4 milhões para não criar obstáculos à execução do contrato. A concessão foi formalizada em novembro de 2015, após autorização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e posterior rompimento com a Casan.
O ex-diretor regional da Aegea, Ricardo Miranda Barcia Filho, teria detalhado supostos repasses a integrantes de órgãos de controle para garantir apoio institucional e a manutenção de contratos. Já o então presidente da companhia, Hamilton Amadeo, teria admitido a autorização de pagamentos indevidos no âmbito do acordo firmado com o Ministério Público Federal. Em 2021, a empresa celebrou acordo de leniência e comprometeu-se a pagar R$ 439 milhões à União.
No requerimento apresentado, os vereadores destacam a necessidade de assegurar a transparência na gestão pública e o dever constitucional do Legislativo de exercer a função fiscalizadora, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal.
A proposta prevê que a CPI investigue as condições em que o contrato foi formalizado e mantido, diante dos indícios apontados nas delações. A comissão deverá ser composta nos termos regimentais e terá prazo para conclusão dos trabalhos, com possibilidade de prorrogação.
Procurados pelo UOL, políticos citados nas delações negaram irregularidades.
