A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Penha se manifestou favorável ao projeto de lei – enviado pela Prefeitura – que pretende conceder autorização ao Governo Municipal para “proceder à desapropriação amigável ou judicial” de quatro terrenos às margens da Rodovia Transbeto. O projeto busca iniciar a Terceira Avenida.
O parecer da comissão foi favorável à tramitação do projeto que agora segue para análise das comissões de Finanças e Orçamentos e de Assuntos Gerais. “O projeto tramita em regime de urgência e com isso cada comissão tem o prazo reduzido de cinco dias para apresentar seus pareceres”, explica a advogada do Legislativo, Gleycellen Jussiani de Freitas da Silva.
Na quarta-feira, 17, houve uma reunião da Comissão com representantes da Secretaria Municipal de Administração, membros da comunidade (moradores da rua Rio Grande do Sul), membros do Programa de Desenvolvimento Econômico Local (DEL) e também do parque Beto Carrero World para discutir a matéria principal do projeto.
“Verifica-se que há interesse público nas áreas”
O projeto de desapropriação das terras é uma medida que busca iniciar o projeto de construção da Terceira Avenida. Estima-se que as quatro áreas irão custar ao município R$ 491.524,05. Segundo o projeto, dos quatro terrenos, três são de propriedade do Beto Carrerro World – áreas que inclusive já foram motivo de discussão judicial envolvendo as partes. A outra área pertence do Estado, mais precisamente ao Deinfra.
No ano passado, através do Decreto 3.353/2018, o prefeito Aquiles da Costa (MDB) declarou a região como sendo de utilidade pública para fins compra ou desapropriação. “O imóvel está localizado onde será construída a Terceira Avenida do Município de Penha e atende perfeitamente às necessidades da Administração para este fim. Ademais, verifica-se que há interesse público nas áreas e estas não são utilizadas, nem mesmo podem ser edificadas, não atendendo à sua finalidade constitucional e social da propriedade”, explica o prefeito Aquiles José Schneider da Costa (MDB), na mensagem destinada aos vereadores.
Contudo, ainda segundo a mensagem explicativa anexa ao projeto, “vislumbra-se também a existência de débitos de IPTU, o que certamente será objeto de negociação para que o Município receba os valores em aberto atendendo, assim, ao interesse público para a aquisição do bem e cumprimento da obrigação tributária”, reforçou o gestor. O projeto de construção da Terceira Avenida, por sua vez, seria desenvolvido por etapas.
Foto por: Felipe Bieging | JC
