Sob a condução do presidente Chapecó (PP), os vereadores de Navegantes aprovaram projetos como o planejamento urbano e a economia local, com destaque para a nova estratégia de saneamento básico e a modernização do Código Tributário Municipal.
O plenário deu sinal verde ao Projeto de Lei Complementar (E) nº 02/2026, que aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). A matéria estabelece as diretrizes, metas e programas para os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário para os próximos anos.
A aprovação foi acompanhada pela Emenda Modificativa nº 06/2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que vinculou o cronograma de investimentos do PMSB ao Plano Diretor da cidade. Na prática, isso significa que a expansão das redes de esgoto e água deverá obrigatoriamente seguir o crescimento planejado dos bairros, garantindo que novas áreas urbanizadas não sofram com a falta de infraestrutura básica. O plano revisado é a peça-chave para que o município busque recursos federais e estaduais para universalizar o saneamento em Navegantes.
Outra aprovação foi do Projeto de Lei Complementar (E) nº 19/2025, que institui o programa de adoção de espaços públicos. Através da Emenda Modificativa nº 11/2026, de autoria da CCJ, a Câmara elevou o padrão ético do projeto, proibindo terminantemente parcerias com empresas de bebidas alcoólicas e cigarros. A medida visa preservar as praças como ambientes saudáveis e seguros para o lazer infantil e familiar.
O programa agora conta com um Modelo em Camadas de Procedimento, que traz clareza e impessoalidade ao processo: camada 1 (Simplificada): Processo simplificado para incentivar moradores e pequenos comércios a cuidarem de áreas próximas de até 500 m²; Camada 2 (Padrão): Exigências técnicas proporcionais ao tamanho do projeto; Camada 3 (Qualificada): Obrigatoriedade de chamamento público e avaliação por comissão multidisciplinar, garantindo que as melhores propostas sejam escolhidas com total transparência; Código Tributário: prorrogação de taxas e apoio ao empreendedor
Além disso, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (E) nº 05/2026, que altera o Código Tributário Municipal. A principal mudança, consolidada pela Emenda Modificativa nº 08/2026, é a prorrogação do vencimento da Taxa de Fiscalização Sanitária para o dia 30 de maio deste ano.
Esta medida não é apenas um adiamento de prazo, mas uma ação estratégica de apoio ao setor produtivo, permitindo que micro e pequenos empresários organizem suas finanças sem a pressão imediata de tributos no início do semestre.
