Tramita na Câmara Municipal de Balneário Piçarras projeto de lei, enviado pela Prefeitura, que pretende estabelece um conjunto completo de normas para organização, funcionamento e gestão dos cemitérios públicos e privados do município.
A proposta, de autoria do prefeito Tiago Maciel Baltt, cria um marco regulatório para o setor, atualmente sem legislação específica, o que, segundo a justificativa do projeto, gera insegurança jurídica, dificuldades administrativas e falta de padronização nos serviços funerários.
Um dos principais pontos do texto é a definição de que os espaços nos cemitérios são bens públicos, permitindo apenas a concessão de uso — e não a propriedade das sepulturas.
A concessão será válida por 10 anos, com possibilidade de renovação mediante pagamento de taxa e manutenção adequada do local. O projeto também proíbe a compra e venda de sepulturas, permitindo apenas a transferência em casos de sucessão familiar.
De acordo com a justificativa, a proposta busca modernizar a gestão dos cemitérios, criar critérios claros para concessões e melhorar o controle administrativo dos espaços públicos. O projeto segue em tramitação e deve ser analisado pelos vereadores antes de ir à votação em plenário.
RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO E REORGANIZAÇÃO
O projeto prevê ainda um recadastramento obrigatório de todas as sepulturas já existentes. Os responsáveis terão prazo de 90 dias para regularizar a situação após a publicação da lei.
Caso não haja manifestação, os restos mortais poderão ser transferidos para o ossuário municipal, respeitando os prazos legais de exumação.
CRIAÇÃO DE OSSUÁRIO E REGRAS SANITÁRIAS
Outro avanço previsto é a criação oficial de um ossuário municipal, destinado ao armazenamento de restos mortais após exumações. O texto também estabelece regras detalhadas para sepultamentos, exumações e traslados, alinhadas a normas sanitárias e ambientais.
Entre as medidas, estão o prazo mínimo para sepultamento, controle informatizado das sepulturas, exigência de identificação nas lápides e regras para evitar riscos à saúde pública.
ATENDIMENTO SOCIAL GARANTIDO
A proposta garante sepultamento gratuito para pessoas indigentes ou famílias sem condições financeiras, além da reserva de espaços específicos nos cemitérios para esse fim. Também está prevista a possibilidade de isenção de taxas mediante avaliação da assistência social do município.
O projeto também disciplina a criação de cemitérios particulares, exigindo licenciamento ambiental, documentação do imóvel e a destinação de pelo menos 10% das sepulturas ao município para atendimento social.
