Por unanimidade e com três emendas, a Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou na sessão ordinária do dia 22 o projeto de lei que altera de forma significativa o Plano Diretor Municipal, trazendo novas regras para construção, parcelamento do solo e uso das áreas urbanas e rurais. As mudanças atingem diretamente bairros próximos ao mar, eixos viários e regiões de expansão habitacional.
A segunda votação ocorre na sessão desta terça-feira, 28. O projeto tramita na Casa desde novembro passado e passou por uma série de análises e audiência pública – promovida pelo parlamentar – para buscar mais amplitude popular sobre a temática.
As tabelas anexas à proposta mostram aumento de altura em várias zonas, maior permissividade para uso misto, padronização do tamanho dos lotes e uma redefinição profunda dos limites de adensamento em áreas estratégicas da cidade – sugeridas pelo Plano original datado de 2019.
Sérgio Gollnick, responsável pelo Plano original, analisou o Projeto, a pedido da reportagem, e diz ter feito suas considerações mediante um relatório ao Ministério Público a pedido de uma associação dos moradores. “Entendo que alguns pontos do projeto são pertinentes, porém outros são meramente uma pressão do mercado buscando ampliar o espaço construído”.
Para Sérgio, “o Plano atual não chegou a 30% do potencial que a cidade dispõe e as mudanças acabam por retirar identidades que Balneário Piçarras contém, áreas residenciais e balneários menos densas, compostas por casas e construções mais equilibradas com este ambiente que necessita de iluminação e ventilação. A verticalização pode ser interessante, mas precisa ter e gerar qualidade ambiental. Ao contrário, teremos o vale das sombras e alguns privilegiados com vista para o mar. Enfim, eu vejo decepcionado o processo de desmonte do Plano Diretor que continha quando foi amplamente debatido durante dois anos”.
“Acrescentaria que o tipo de adensamento trará mais veículos para vias, que já não tem espaço nas épocas mais densas. Não existe um estudo de carga sobre este adensamento nem transparência. São apenas tabelas de índices. Piçarras poderia ser diferente, mas vai para o lugar comum. A canibalização do litoral. Sem uma política urbana coerente, duradoura e sustentável. A alteração do plano é uma clara e inequívoca política vinculada a especulação do território. Nada mais que isto. Em geral, é cidadão não está devidamente informado dos resultados, positivos ou negativos. As audiências são meras reuniões para atestar presença. O futuro dirá o que está sendo feito agora”, encerra Sérgio.
Conforme o Estatuto da Cidade, a revisão do Plano Diretor deve ocorrer, no mínimo, a cada dez anos, consistindo em processo amplo e sistemático de reavaliação integral das diretrizes e políticas territoriais. As propostas foram elaboradas no âmbito de um processo participativo, conduzido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e pelo Conselho da Cidade de Balneário Piçarras.
Os debates tiveram início em maio de 2024, com a participação de conselheiros, representantes de entidades e da sociedade civil. As contribuições consolidadas foram apresentadas em Audiência Pública realizada em 13 de março de 2025, no Auditório do Museu Oceanográfico, com 176 participantes e ampla divulgação pelos canais oficiais da Prefeitura.
Emendas ao Plano Diretor de Balneário Piçarras são aprovadas na Câmara
Os vereadores João Forte (PSDB), Adriana Ana Fortunato (PSDB), Jorge Luiz da Silva (MDB) e Dalva Teixeira dos Santos (PSD) tiveram aprovadas três emendas ao Projeto de Lei que atualiza o Plano Diretor de Balneário Piçarras — duas modificativas (001 e 002/2026) e uma supressiva (001/2026).
A emenda nº 002/2026 reforça a obrigatoriedade da taxa de permeabilidade e determina a instalação de reservatórios de águas pluviais em lotes com área impermeabilizada superior a 500 m². A medida busca prevenir alagamentos, melhorar a drenagem urbana e garantir desenvolvimento sustentável.
Já a emenda nº 001/2026 trata do zoneamento, corrigindo inconsistências ao excluir a ZMQ-2 e manter zonas com características distintas, como a ZEU-MQ e o eixo viário da Avenida Nereu Ramos, garantindo coerência territorial e segurança jurídica.
Por fim, a emenda supressiva ajusta a redação do artigo 78, ampliando o alcance da norma para contemplar também situações futuras, beneficiando especialmente pequenos empreendimentos e atividades logísticas ligadas a plataformas digitais.
Segundo os autores, as mudanças fortalecem o planejamento urbano, preservam o meio ambiente e evitam prejuízos econômicos, contribuindo para um crescimento equilibrado da cidade.
