A tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 017/2025, que propõe alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico (PDDE) de Balneário Piçarras, teve novo desdobramento na sessão ordinária desta terça-feira (28), na Câmara de Vereadores. Duas emendas apresentadas pelo vereador Bira Andrade (MDB) foram lidas em plenário e acabaram provocando o adiamento da segunda votação da proposta.
As emendas (uma aditiva e outra modificativa) foram lidas durante a sessão. Por conta disso, o vereador Robson Bigo (PL) solicitou vistas, exigindo maior prazo de análise por parte dos parlamentares antes da continuidade da votação do projeto. O pedido do parlamentar foi colocado em votação, ganhando quatro votos contrários.
EMENDAS
A Emenda Aditiva nº 001/2026 propõe a inclusão de dispositivos no artigo 75 do projeto, permitindo flexibilização nos índices urbanísticos, como taxa de ocupação e taxa de permeabilidade, exclusivamente para edificações públicas. A medida prevê que essa flexibilização só poderá ocorrer mediante justificativa técnica, comprovação de interesse público, garantia de drenagem adequada e análise dos órgãos competentes, além de restringir a aplicação apenas ao necessário para o funcionamento das estruturas.
Segundo o autor, a proposta busca adequar a legislação às necessidades específicas de equipamentos públicos, como unidades de saúde, escolas e estruturas de segurança, que muitas vezes demandam maior aproveitamento do espaço para atender a população.
Já a Emenda Modificativa nº 003/2026 altera o Anexo III da tabela de uso do solo, corrigindo a redação sobre a obrigatoriedade do uso misto na Zona de Qualificação Mista (ZQM). Com a mudança, a exigência passa a valer apenas para empreendimentos multifamiliares, que deverão obrigatoriamente incluir atividades comerciais ou de serviços. A proposta atende, segundo justificativa, a um pedido da Secretaria de Planejamento Urbano para evitar interpretações equivocadas da legislação.
As emendas agora seguem para reavaliação entre os parlamentares antes de retornar ao plenário.
APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
O projeto de revisão do Plano Diretor já havia sido aprovado em primeira votação na semana anterior, com outras emendas incorporadas. A proposta promove mudanças significativas nas regras de construção, parcelamento do solo e uso das áreas urbanas e rurais, incluindo aumento de altura em determinadas zonas, ampliação da possibilidade de uso misto, padronização de lotes e redefinição de índices de adensamento em regiões estratégicas da cidade.
A revisão do Plano Diretor é uma exigência do Estatuto da Cidade e ocorre após um processo iniciado em 2024, que envolveu reuniões técnicas, participação do Conselho da Cidade e audiência pública com representantes da sociedade civil. Apesar disso, o projeto também tem sido alvo de críticas de especialistas e entidades, que apontam riscos de adensamento excessivo, impactos na mobilidade urbana e possíveis prejuízos à qualidade ambiental e às características urbanísticas do município.
