A Câmara de Balneário Piçarras aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira, 28, o pacote de projetos de lei complementar que promove uma ampla reestruturação da segurança pública e do trânsito no município, incluindo a criação da Guarda Municipal, a reorganização da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito e a regulamentação do Departamento Municipal de Trânsito (BPTRAN), com novas atribuições, cargos e mecanismos de fiscalização. O pacote deve voltar à pauta no dia 5, para segunda análise.
“Estamos estruturando uma política pública sólida, que vai garantir mais segurança à população e melhores condições de trabalho para os profissionais. É um investimento pensado no presente e no futuro de Balneário Piçarras”, afirma o prefeito, Tiago Baltt (MDB). O projeto prevê aporte anual de aproximadamente R$ 4,5 milhões.
O Projeto de Lei Complementar 6/2026 cria a Guarda Municipal Armada. Os cargos serão preenchidos, em sua maioria, por meio de concurso público para provimento efetivo. Serão 20 vagas com salários para três níveis: classe 3 para R$ 5.300,00, classe 2 para R$ 5.800,00 e classe 1 para R$ 6.300,00. O projeto também prevê gratificações específicas, como R$ 1.200,00 para função de supervisor de serviço e R$ 900,00 para membros de comissões disciplinares, além de adicional de periculosidade de 30% sobre o vencimento base para os guardas em atividade operacional.
Já em vagas de Comissão, os cargos de confiança, são 8 vagas: Comandante da Guarda Municipal, Corregedor da Guarda Municipal, Ouvidor da Guarda Municipal, Diretor Administrativo, Diretor Operacional, Chefe da Guarda Patrimonial e Supervisor de Serviço (2 vagas).
O prefeito destaca que a criação da Guarda Municipal Armada é um passo importante para fortalecer a segurança e a organização urbana, resultado de um projeto elaborado com responsabilidade e planejamento. A Guarda inclusive terá natureza de “polícia municipal” e terá competência para fiscalização do trânsito.
“Com a municipalização do trânsito, o município poderá contar com um engenheiro de tráfego para planejar melhorias na mobilidade urbana, além da implantação do estacionamento rotativo, organização viária mais eficiente e maior fiscalização”
Para o Governo, “a proposta trará avanços significativos para o dia a dia da população. Com a municipalização do trânsito, o município poderá contar com um engenheiro de tráfego para planejar melhorias na mobilidade urbana, além da implantação do estacionamento rotativo, organização viária mais eficiente e maior fiscalização. A presença da Guarda Municipal Armada também ampliará a sensação de segurança, com atuação preventiva e apoio às demais forças de segurança”.
Os guardas municipais de Balneário Piçarras deverão atuar principalmente de forma preventiva, com patrulhamento ostensivo em ruas e espaços públicos, proteção de prédios e serviços municipais e apoio à segurança da população. A proposta também autoriza a atuação integrada com as forças policiais, atendimento de ocorrências, encaminhamento de suspeitos em caso de flagrante e participação em ações de defesa civil e atividades educativas. Além disso, quando designados como agentes de trânsito, os guardas poderão fiscalizar e aplicar multas por infrações, conforme a legislação vigente. A corporação terá presença contínua e funcionará como apoio às polícias, sem substituir suas atribuições.
O trabalho será contínuo, com atendimento 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, em regime de plantão fora do horário regular, garantindo cobertura permanente e reforço na segurança do município.
CRIAÇÃO DO BPTRAN E DA JARI PARA REFORÇAR GESTÃO DO TRÂNSITO
Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 007/2026, que cria e regulamentação do Departamento Municipal de Trânsito (BPTRAN), além da instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). A iniciativa busca estruturar o município como órgão executivo de trânsito, ampliando a capacidade de fiscalização, planejamento e educação no setor.
De acordo com o projeto, o BPTRAN será vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e terá como principal atribuição cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito municipal. Entre as competências estão o planejamento da circulação de veículos e pedestres, implantação de sinalização viária, fiscalização de infrações, aplicação de multas e desenvolvimento de políticas de segurança no trânsito.
O texto também prevê que o órgão será responsável pela operação do estacionamento rotativo, arrecadação de multas e taxas, além da realização de estudos técnicos sobre acidentes e mobilidade urbana. Outro ponto importante é a possibilidade de integração com órgãos estaduais e federais, fortalecendo a atuação dentro do Sistema Nacional de Trânsito.
A estrutura do BPTRAN contará com setores estratégicos, como Diretoria de Trânsito, Engenharia de Tráfego, Fiscalização, Educação de Trânsito e Controle Estatístico, além de áreas voltadas à manutenção e análise de autuações.
O projeto também institui a JARI, responsável por julgar os recursos apresentados por motoristas contra multas aplicadas no município. O órgão será composto por três membros titulares e suplentes, incluindo representante do poder público, da sociedade civil e um integrante com conhecimento na área de trânsito. Os membros receberão remuneração de R$ 464,13 por sessão, limitada a até 10 reuniões mensais.
PROJETO REORGANIZA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
Já o Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, define a reestruturação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. A medida atualiza a organização administrativa do órgão, redefine cargos e amplia as atribuições voltadas à segurança e mobilidade urbana no município.
Pelo texto, a secretaria passa a contar com uma estrutura mais detalhada, incluindo o Gabinete do Secretário, o Departamento Municipal de Trânsito (BPTRAN) e o comando da Guarda Municipal, com diretorias, chefias e setores específicos. Também são integrados à pasta o Fundo Municipal de Trânsito (FUNTRAM) e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
O projeto estabelece ainda as competências da secretaria, como o planejamento e execução de políticas públicas de segurança, trânsito e fiscalização, além da coordenação da Guarda Municipal e da promoção de ações integradas com órgãos estaduais e federais.
Entre as novidades, está a criação do cargo efetivo de engenheiro de tráfego, responsável por desenvolver estudos técnicos, planejar o sistema viário e propor soluções para melhorar a fluidez e a segurança no trânsito da cidade.
A proposta também atualiza o quadro de cargos comissionados e funções administrativas, definindo atribuições e níveis hierárquicos dentro da estrutura da secretaria.
