A Câmara de Vereadores Balneário Piçarras aprovou nesta terça-feira, 5, o pacote de projetos, enviado pelo Poder Executivo, que promove uma ampla reestruturação da segurança pública e trânsito no município, incluindo a criação da Guarda Municipal, a reorganização da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito e a regulamentação do Departamento Municipal de Trânsito (BPTRAN), com novas atribuições, cargos e mecanismos de fiscalização. Os três projetos seguem para sanção do prefeito, Tiago Baltt (MDB).
CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL ARMADA
O Projeto de Lei Complementar 6/2026 cria a Guarda Municipal Armada e recebeu duas emedas aditivas, de Matheus Cunha (MDB) e uma modificativa, de Bira Andrade (MDB). A Guarda estará vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito (SMSPT), que terá orçamento aproximado de R$ 4,5 milhões ao ano.
A Emenda Aditiva nº 001/2026 incluiu no Artigo 54 a obrigatoriedade de publicação trimestral, no Portal da Transparência do Município, de relatórios estatísticos sobre as atividades operacionais, ocorrências atendidas e indicadores de uso da força. A medida busca ampliar a transparência e o controle social, garantindo o acesso à informação pela população, ao mesmo tempo em que preserva o sigilo de dados pessoais e informações sensíveis.
Já Emenda Aditiva nº 002/2026 incluiu a garantia de atendimento especializado a mulheres em situação de violência, por meio do monitoramento do cumprimento de medidas protetivas de urgência. O texto prevê atuação integrada com o Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos de assistência social e segurança pública, mediante convênios, com o objetivo de fortalecer a proteção às vítimas e ampliar a efetividade das ações de enfrentamento à violência.
A Emenda Modificativa nº 002/2026 alterou a regra de reserva de vagas para mulheres nos concursos da Guarda Municipal de Balneário Piçarras, estabelecendo que o percentual de 20% é um mínimo garantido, e não um limite. Com isso, as candidatas podem concorrer a todas as vagas em igualdade de condições com os homens, inclusive além da cota, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ações afirmativas e igualdade de acesso aos cargos públicos.
Os cargos da futura Guarda Municipal Armada serão preenchidos, em sua maioria, por meio de concurso público para provimento efetivo. Serão 20 vagas com salários para três níveis: classe 3 para R$ 5.300,00, classe 2 para R$ 5.800,00 e classe 1 para R$ 6.300,00. O projeto também prevê gratificações específicas, como R$ 1.200,00 para função de supervisor de serviço e R$ 900,00 para membros de comissões disciplinares, além de adicional de periculosidade de 30% sobre o vencimento base para os guardas em atividade operacional.
Já em vagas de Comissão, os cargos de confiança, são 8 vagas: Comandante da Guarda Municipal, Corregedor da Guarda Municipal, Ouvidor da Guarda Municipal, Diretor Administrativo, Diretor Operacional, Chefe da Guarda Patrimonial e Supervisor de Serviço (2 vagas).
O prefeito destaca que a criação da Guarda Municipal Armada é um passo importante para fortalecer a segurança e a organização urbana, resultado de um projeto elaborado com responsabilidade e planejamento. A Guarda inclusive terá natureza de “polícia municipal” e terá competência para fiscalização do trânsito.
“A presença da Guarda Municipal Armada também ampliará a sensação de segurança, com atuação preventiva e apoio às demais forças de segurança”
Para o Governo, “a proposta trará avanços significativos para o dia a dia da população. Com a municipalização do trânsito, o município poderá contar com um engenheiro de tráfego para planejar melhorias na mobilidade urbana, além da implantação do estacionamento rotativo, organização viária mais eficiente e maior fiscalização. A presença da Guarda Municipal Armada também ampliará a sensação de segurança, com atuação preventiva e apoio às demais forças de segurança”.
Os guardas municipais de Balneário Piçarras deverão atuar principalmente de forma preventiva, com patrulhamento ostensivo em ruas e espaços públicos, proteção de prédios e serviços municipais e apoio à segurança da população. A proposta também autoriza a atuação integrada com as forças policiais, atendimento de ocorrências, encaminhamento de suspeitos em caso de flagrante e participação em ações de defesa civil e atividades educativas. Além disso, quando designados como agentes de trânsito, os guardas poderão fiscalizar e aplicar multas por infrações, conforme a legislação vigente. A corporação terá presença contínua e funcionará como apoio às polícias, sem substituir suas atribuições.
O trabalho será contínuo, com atendimento 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, em regime de plantão fora do horário regular, garantindo cobertura permanente e reforço na segurança do município.
CRIAÇÃO DO BPTRAN E DA JARI PARA REFORÇAR GESTÃO DO TRÂNSITO
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 007/2026, que cria e regulamentação do Departamento Municipal de Trânsito (BPTRAN), além da instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). A iniciativa busca estruturar o município como órgão executivo de trânsito, ampliando a capacidade de fiscalização, planejamento e educação no setor.
De acordo com o projeto, o BPTRAN terá como principal atribuição cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito municipal. Entre as competências estão o planejamento da circulação de veículos e pedestres, implantação de sinalização viária, fiscalização de infrações, aplicação de multas e desenvolvimento de políticas de segurança no trânsito.
O texto também prevê que o órgão será responsável pela operação do estacionamento rotativo, arrecadação de multas e taxas, além da realização de estudos técnicos sobre acidentes e mobilidade urbana. Outro ponto importante é a possibilidade de integração com órgãos estaduais e federais, fortalecendo a atuação dentro do Sistema Nacional de Trânsito.
A estrutura do BPTRAN contará com setores estratégicos, como Diretoria de Trânsito, Engenharia de Tráfego, Fiscalização, Educação de Trânsito e Controle Estatístico, além de áreas voltadas à manutenção e análise de autuações.
O projeto também institui a JARI, responsável por julgar os recursos apresentados por motoristas contra multas aplicadas no município. O órgão será composto por três membros titulares e suplentes, incluindo representante do poder público, da sociedade civil e um integrante com conhecimento na área de trânsito. Os membros receberão remuneração de R$ 464,13 por sessão, limitada a até 10 reuniões mensais.
PROJETO REORGANIZA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
Já o Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, define a reestruturação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito (SMSPT). A medida atualiza a organização administrativa do órgão, redefine cargos e amplia as atribuições voltadas à segurança e mobilidade urbana no município.
A secretaria passa a contar com uma estrutura mais detalhada, incluindo o Gabinete do Secretário, o Departamento Municipal de Trânsito (BPTRAN) e o comando da Guarda Municipal, com diretorias, chefias e setores específicos. Também são integrados à pasta o Fundo Municipal de Trânsito (FUNTRAM) e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
O projeto estabelece ainda as competências da secretaria, como o planejamento e execução de políticas públicas de segurança, trânsito e fiscalização, além da coordenação da Guarda Municipal e da promoção de ações integradas com órgãos estaduais e federais.
Entre as novidades, está a criação do cargo efetivo de engenheiro de tráfego, responsável por desenvolver estudos técnicos, planejar o sistema viário e propor soluções para melhorar a fluidez e a segurança no trânsito da cidade. A proposta também atualiza o quadro de cargos comissionados e funções administrativas, definindo atribuições e níveis hierárquicos dentro da estrutura da secretaria.
