Com cinco emedas (uma aditiva, três modificativas e uma supressiva), a Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 5, o projeto de lei que promove ajuste ao Plano Diretor Municipal, trazendo novas regras para construção, parcelamento do solo e uso das áreas urbanas e rurais. As mudanças atingem diretamente bairros, eixos viários e regiões de expansão habitacional.
O projeto e as emendas aprovadas ainda não foram sancionados pelo prefeito, Tiago Baltt (MDB). Sua equipe técnica deve promover uma análise mais profunda antes da decisão final ou mesmo se pronunciar oficialmente sobre cada uma das emendas aprovadas.
O projeto foi enviado à Câmara pelo Poder Executivo em 13 de novembro de 2025. Em fevereiro passado, a Comissão Permanente Única da Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Piçarras realizou uma Audiência Pública para debater os ajustes propostos ao Plano Diretor do município
Os debates para os ajustes no atual Plano Diretor tiveram início em maio de 2024, com a participação de conselheiros, representantes de entidades e da sociedade civil. As contribuições consolidadas foram apresentadas em Audiência Pública realizada em 13 de março de 2025, com 176 participantes.
Conforme o Estatuto da Cidade, a revisão do Plano Diretor deve ocorrer, no mínimo, a cada dez anos, consistindo em processo amplo e sistemático de reavaliação integral das diretrizes e políticas territoriais. O atual Plano é datado de 11 de dezembro de 2019.
VEJA AS EMENDAS
Os vereadores João Forte (PSDB), Adriana Ana Fortunato (PSDB), Jorge Luiz da Silva (MDB) e Dalva Teixeira dos Santos (PSD) apresentaram três emendas (duas modificativas e uma supressiva) ao Projeto de Lei que atualiza o Plano Diretor de Balneário Piçarras.
A Emenda Modificativa 001/2026 trata do zoneamento, corrigindo inconsistências ao excluir a ZMQ-2 e manter zonas com características distintas, como a ZEU-MQ e o eixo viário da Avenida Nereu Ramos, garantindo coerência territorial e segurança jurídica.
A Emenda Modificativa 002/2026 reforça a obrigatoriedade da taxa de permeabilidade e determina a instalação de reservatórios de águas pluviais em lotes com área impermeabilizada superior a 500 m². A medida busca prevenir alagamentos, melhorar a drenagem urbana e garantir desenvolvimento sustentável.
Já a Emenda Supressiva 001/2026 ajusta a redação do artigo 78, ampliando o alcance da norma para contemplar também situações futuras, beneficiando especialmente pequenos empreendimentos e atividades logísticas ligadas a plataformas digitais.
A Emenda Aditiva nº 001/2026, de autoria do vereador Bira Andrade (MDB) propõe permitir a flexibilização de índices urbanísticos, como taxa de ocupação e permeabilidade, para edificações públicas em Balneário Piçarras, desde que haja justificativa técnica, interesse público e comprovação de critérios ambientais e de infraestrutura. Ela recebeu a Subemenda nº 0001/2026, de Adriana Fortunato (PSDB) e João Forte (PSDB), que impõe um limite a essa flexibilização, determinando que ela se aplique apenas a edificações públicas já existentes na data de aprovação da lei, evitando que novas construções utilizem automaticamente esse benefício e reforçando o controle do planejamento urbano.
Já a Emenda Modificativa nº 003/2026, também de Bira Andrade (MDB), altera a Tabela de Uso do Solo para esclarecer que a obrigatoriedade de uso misto na Zona ZQM (Quadra Mar) não se aplica a todos os casos, mas apenas às edificações de uso multifamiliar, que deverão incluir atividades comerciais e/ou de serviços. A mudança, proposta a partir de demanda da Secretaria de Planejamento Urbano, corrige uma interpretação equivocada da redação anterior e busca alinhar a legislação ao objetivo original, garantindo maior clareza e segurança no planejamento urbano.
