O prefeito de Penha, Aquiles José Schneider da Costa (MDB), vetou na última quinta-feira, 28, o projeto de lei que obriga o Governo a realizar a gravação de áudio e vídeo e transmissão ao vivo de todos os processos licitatórios realizados pelo Poder Executivo e Legislativo – de autoria do vereador por Silas Antonietti (PSD) e aprovado pela Câmara no dia 18. Alegando inconstitucionalidade, o gestor público, no entanto, aproveitou para anexar ao veto um projeto de lei, de autoria do Governo Municipal – mantendo a obrigação de transmissão.
O veto ao projeto de lei aponta vício de iniciativa e descumprimento de artigos da Constituição Federal. “Além de inconstitucional, é um projeto que visava tirar uma casquinha de uma ação que é do Governo – surfando na onda Governo para se promover nisso”, definiu. “O Poder Executivo tem a competência de fazer gestão. Fazer gestão é fazer escolhas e o prefeito vai ser julgado por isso – pelo o que ele fez e pelo o que ele deixou de fazer. Ao vereador cabe fiscalizar e não fazer um projeto gerando despesas”, ampliou Aquiles, reforçando sobre o novo projeto. Já o veto ainda passará por votação no plenário da Câmara.
O projeto de lei enviado pelo prefeito também estabelece a gravação obrigatória em áudio e vídeo e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, dos processos licitatórios dos Poderes Legislativo e Executivo do município. “Por uma questão moral, por uma questão legal, por uma questão constitucional e até por uma questão de justiça – pois está provado desde o ano passado a nossa vontade de fazer esse projeto do Governo – nós estamos encaminhando o nosso projeto de lei para tornar a Sala das Licitações com todas as suas transmissões ao vivo e vetando (projeto proposto pelo vereador), pela inconstitucionalidade”, declarou Aquiles.
A Sala das Licitações fica na Casa do Empreendedor, inaugurada no ano passado – momento em que, segundo Aquiles, teria tornado pública sua intenção de transmitir as licitações ao vivo. “Naquele dia eu falei dessa nova ferramenta, mas sobretudo sobre as Salas das Licitações. No passado, a Prefeitura não tinha um destino fixo para as licitações, elas aconteciam aleatoriamente em locais diversos e inapropriados […] Nesse dia eu falei sobre a minha vontade de transmitir ao vivo”, categorizou.
O prefeito estará na sessão ordinária da próxima segunda-feira, 1º de abril, para apresentar o projeto de lei e fazer sua defesa oral. “Esse projeto sempre foi um projeto do nosso Governo. Não só no nosso Plano de Governo, mas também por diversas vezes eu falei publicamente dessa minha vontade de transmitir ao vivo as licitações – em favor da transparência”, complementou Aquiles.
Áudios vazados repercutem no cenário político
A aprovação do projeto de lei do vereador Silas gerou uma discussão interna entre o prefeito e os vereadores da base – hoje formada por Maurício Brockveld (PROS), Maurício da Costa (MDB), Regiane Aparecida Severino (MDB), Everaldo dal Posso (MDB), Isac da Costa (PR) e Juraci Alexandrino (MDB). Com a ausência de Juraci, apenas Maurício da Costa e Regiane votaram contrários ao projeto, gerando uma cobrança do prefeito por “fidelidade”.
Em um áudio encaminhado a um grupo de WhatsApp, Aquiles agradeceu os dois votos contrários e se mostrou notoriamente descontente com os demais. “Quando vazou esse áudio, o tom da conversa – claro que há uma pegada, o chefe do Executivo cobrando da bancada de apoio – é uma conversa republicana e que lamentavelmente vazou de um grupo que não poderia vazar”, explicou o prefeito.
Segundo ele, houve má fé do integrante do grupo que vazou os áudios, pois o contexto da cobrança estaria ligado a ideia de o projeto partir do Governo. “Mas, o pior não é só isso. Há maldade. É um texto fora do contexto. Só quem ouviu todas as conversas sabe exatamente sobre o que versava o assunto. E o assunto versava sobre a questão da inconstitucionalidade do projeto”, garantiu.
“Veja bem: ali é Casa das Leis. Então, a Casa das Leis precisa acima de tudo respeitar a carta magma, que é a nossa Constituição Federal. Se o parlamentar não respeita a Constituição, qual é o mérito que ele tem de poder estar na vereança? Qual o respeito que ele vai ter pelas Leis Municipais? Qual respeito ele terá por aquilo que ele promove diariamente? Esse é o ponto da discussão”.
Ministério Público cobra acesso pleno de dados públicos
Atualmente, Aquiles responde a uma ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa – ingressada em junho do ano passado, pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) – por suposto descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Com R$ 290 mil em bens bloqueados desde agosto, o prefeito diz que já tem sua linha de defesa definida e que espera vencer o processo.
A ação é fruto de análises desde o mandato passado e diversas tratativas de regularização por parte da 1ª Promotoria. “Nós respondemos a essa ação civil pública porque não existia nada no Governo (anterior), Não existia absolutamente nada […] Como é que você faz transparência? Precisa da informação digital, para mandar para o site e para que as pessoas possam extrair. A gente precisou primeiro informatizar a prefeitura, depois comprar os softwares e depois realizar os treinamentos, e tudo isso demanda de um lapso temporal”, defendeu-se.
“Essa é a linha de defesa que nós estamos adotando nessa ação civil pública, e nós vamos ganhar essa ação civil pública – por que ao nosso juízo ela não é justa com a nossa gestão e muito menos com aquilo que eu venho desenvolvendo a frente do Governo”, assegurou Aquiles, pontuando a compra de equipamentos e softwares – que na sua visão – elevaram a transparência do governo. “A Lei de Acesso a Informação é de 2011. Eu assumi em 2017, eu não posso responder por todos os anos atrás em que eu não estava na gestão”, finalizou.
A ação civil pública está embasada no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), que cita o “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”. As principais sanções impostas numa possível condenação vão do ressarcimento de eventual dano financeiro até perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
[VEREADOR COMENTA]
“O foco dele foi simplesmente me atacar, de forma gratuita”
Questionado pela reportagem, o vereador autor do projeto vetado, Silas Renato, teceu críticas à posição tomada. “A aprovação do meu projeto mostra como o prefeito encara a oposição da cidade: como sua grande inimiga. Ele faz comigo agora o mesmo que fez com o meu colega Luizinho Américo, que apresentou o projeto da divulgação das filas das creches e teve o projeto rejeitado. Em seguida, o prefeito apresentou a mesma proposta”.
“Ele não está preocupado se o projeto tem vício de origem ou não. O ponto central é que o prefeito quer ser o titular de todos os bons projetos que surgem na cidade. A questão da transparência pública eu venho trazendo desde a campanha eleitoral”, completou Silas, garantindo que não copiou ideia alguma.
“É uma pena que ele trate deste importante assunto de maneira tão juvenil e despreparada. O foco dele foi simplesmente me atacar, de forma gratuita. Já o meu foco foi forçar a prefeitura a fazer algo que já deveria ter acontecido dois anos atrás: a transmissão ao vivo das licitações”, encerrou o parlamentar.
Foto por: Felipe Bieging | JC
