O prefeito em exercício de Balneário Piçarras, Fabiano José Alves, sancionou nesta quinta-feira, 21, o projeto de lei que promove ajuste ao Plano Diretor Municipal. O documento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios e carrega vetos nos artigos 75 e 78-A, que foram alvo de emendas parlamentares. Os vetos ainda serão apreciados pela Câmara de Vereadores.
No artigo 75, foram vetadas as regras que criavam a Taxa de Permeabilidade Natural e a Taxa de Permeabilidade Induzida. Também foram retirados dispositivos que permitiam aplicação diferenciada dos índices de Taxa de Ocupação e Taxa de Permeabilidade para edificações públicas municipais, estaduais e federais, mediante justificativa técnica, interesse público e adoção de medidas de drenagem urbana.
Já no artigo 78-A, os vetos atingiram o trecho que autorizava novas edificações em terrenos com medidas inferiores ao mínimo exigido pelo Plano Diretor em casos de loteamentos antigos ou processos de regularização imobiliária.
Também foram vetadas regras técnicas sobre drenagem pluvial, incluindo a obrigatoriedade de reservatórios de retenção da água da chuva para imóveis com mais de 500 metros quadrados de área impermeabilizada, critérios de cálculo baseados na NBR 15.527 e exigências para reaproveitamento e infiltração das águas pluviais.
Outro dispositivo retirado impedia que áreas verdes implantadas sobre subsolos edificados fossem consideradas áreas permeáveis, salvo quando integradas a sistemas de retenção de água.
Foi vetado a artigo 7º do projeto, que previa que a Lei entraria em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.
O projeto foi aprovado pela Câmara no dia 5 de maio – com cinco emedas (uma aditiva, três modificativas e uma supressiva). Desde então, a equipe técnica da Prefeitura vinha analisando de forma mais profunda as emendas antes da decisão final de sanção.
O projeto foi enviado à Câmara pelo Poder Executivo em 13 de novembro de 2025. Em fevereiro passado, a Comissão Permanente Única da Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Piçarras realizou uma Audiência Pública para debater os ajustes propostos ao Plano Diretor do município
Os debates para os ajustes no atual Plano Diretor tiveram início em maio de 2024, com a participação de conselheiros, representantes de entidades e da sociedade civil. As contribuições consolidadas foram apresentadas em Audiência Pública realizada em 13 de março de 2025, com 176 participantes.
Conforme o Estatuto da Cidade, a revisão do Plano Diretor deve ocorrer, no mínimo, a cada dez anos, consistindo em processo amplo e sistemático de reavaliação integral das diretrizes e políticas territoriais. O atual Plano é datado de 11 de dezembro de 2019.
