Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Penha aprovou o projeto de lei que proíbe a utilização de fogos de artifício, foguetes e outros artefatos pirotécnicos com efeito sonoro. A votação foi realizada na sessão do dia 18, quando o vereador e presidente, Everaldo Dal Posso (MDB), recolocou a proposta em pauta.
O autor do projeto explica que o objetivo é garantir o bem-estar de crianças, idosos e animais, seguindo práticas adotadas em diversas cidades no Brasil e no mundo. “Nós temos diversas crianças autistas, pessoas acamadas e também animais domésticos que sofrem com o barulho desses fogos. Precisamos respeitar o direito daqueles que não querem ficar expostos a esse tipo agressão sonora”, considera Italiano.
O projeto agora precisa ser sancionado pelo prefeito Aquiles da Costa (MDB) para entrar em vigor. Caso isso ocorra, a proibição se estenderá a todo o município, em recintos abertos e fechados, áreas públicas e locais privados. De acordo com o PLO aprovado, o poder público municipal, especificamente, irá reduzir o barulho de maneira progressiva em suas festividades, em um período máximo de três anos.
A proposta tem um prazo de regulamentação no setor público, por exemplo. Em eventos comemorativos, no primeiro ano, 50% dos fogos terão de ser sem barulho. No segundo ano 70% e no terceiro 100%. Para o público em geral, a proibição é imediata. A comercialização do foguete tradicional não é proibida. Contudo, os estabelecimentos que comercializam os fogos deverão realizar cadastro dos clientes que adquirirem fogos de artifício com estampido, cientificando-os da proibição de seu uso no município.
A utilização, a queima ou a soltura de fogos de artifício em desconformidade com a futura Lei, sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa. Uma Unidade Fiscal do Município (UFM) na primeira autuação e duas em caso de reincidência. De acordo com a Secretaria da Fazenda de Penha, atualmente a UFM está em R$ 153,01. Em caso de pessoa jurídica, também poderá ser cassado o alvará de funcionamento.
O vereador, Luiz Américo (PSDB), enalteceu a aprovação do projeto, mas destacou que será importante a fiscalização. “Se não houver fiscalização, uma Lei tão importante se juntará a outro amontoado de Leis que vigoram em Penha e que simplesmente são ignoradas. Sobretudo, é preciso conscientizar as pessoas. Elas é que irão fazer essa Lei ganhar força”.
Parecer derrubado em plenário
Os vereadores derrubaram o parecer contrário da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final ao projeto que dispõe sobre a “inserção do nome do autor do projeto de lei nas leis municipais de Penha”. Com oito votos contrários e apenas dois a favor, o PLO nº 3/2019, de autoria do vereador Isac Hamilton da Costa (PR), continua tramitando na casa e será analisado pelas demais comissões permanentes.
Foto por: Victor Miranda | CVP
