A votação parlamentar dos seis projetos de lei que formam a Reforma Administrativa de Balneário Piçarras, enviada pela Prefeitura, não deve acontecer dentro dos próximos 60 dias. A prorrogação de análise das propostas foi solicitada pela Comissão Permanente da Câmara, que atendeu a pedido do prefeito Leonel José Martins (PSDB) – após indicação de envio de nova proposta para reduzir as alíquotas que incidem sobre o IPTU. O prefeito confirmou a informação.
“Existe sim e estamos trabalhando nisso. Para nossa surpresa, nossa arrecadação melhorou muito. Isso nos possibilita estudar uma condição de, em 2020, a gente reduzir – e muito – as alíquotas e estabilizar elas abaixo do que era anteriormente, de 1% e 2%”, afirmou Leonel, em entrevista concedida na quarta-feira, 13. O prefeito, o entanto, não adiantou os percentuais de sua nova proposta tributária.
A Secretaria de Administração e Fazenda trabalha na elaboração de estudos explicativos para justificar a redução e encaminhar um novo projeto. “Estamos fazendo um estudo de impacto financeiro, porque nós temos que mostrar para o Tribunal de Contas (TCE/SC) que nós estamos congelando e explicar de onde virão os recursos para cobrir aquela previsão de orçamento maior”, detalhou Leonel. Em 2017, dos 23.212 carnês lançados, 15.972 foram pagos. Já em 2018, dos 24.371 lançamentos, 16.358 foram quitados.
Um dos projetos protocolados pela Prefeitura na Câmara promove mudanças no IPTU. Em dos artigos, o 35, as alíquotas que incidem sobre o imposto foram sacramentadas em: 1% imóveis edificados (residencial), 1,05% edificado (não residencial) e 2% imóveis não edificados (terrenos baldios). Nele, o Governo mantém a progressão de alíquotas, mas altera a forma de aplicação dessa evolução. Ao invés de progredir, concederá descontos sobre a alíquota cheia. Aos edificados, o desconto será de 30% em 2020, 20% em 2021 e 10% em 2022. Já os não edificados terão apenas uma compensação, 15% em 2020.
Com a sinalização do Governo para o envio de novas alíquotas, as duas emendas parlamentares sobre o tema não devem prosperar. A emenda 01 é de autoria do vereador Paulo Coral (PSDB). Ele pede o travamento das alíquotas que incidem na formação do IPTU, previstas no artigo 35 do projeto enviado pelo Governo. Coral sugeriu 0,6% imóveis edificados de uso residência, 0,65% aos imóveis edificados não residência e 1,3% aos imóveis não edificados (terrenos). A emenda 02 é da bancada do Partido Progressista (PP). Gercino Medeiros, Dalva Teixeira e Álvaro Cesar Vieira requerem que o Governo Municipal conceda os descontos sugeridos no artigo 35 de forma contínua pelos anos de 2020 a 2022. Desconto de 40% aos imóveis edificados e 30% aos imóveis não edificados.
MAIS 60 DIAS
Com a abstenção do vereador Paulo Coral (PSDB), a Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou, dia 12, o pedido da Comissão Permanente Única para prorrogação do prazo de análise dos seis projetos de leis ordinárias que forma a Reforma Tributária. Agora, a comissão tem até o 8 de maio para entregar os pareceres sobre os projetos e emendas.
Na mensagem explicativa do pedido, o relator da Comissão, vereador Ademar de Oliveira (PT) alega justamente aguardar do Governo uma nova proposta. “Diante da manifestação do Poder Executivo Municipal em fazer novos estudos no orçamento, visando a redução das alíquotas, necessitando de até 60 dias para finalização do mencionado estudo, está comissão, na intenção de não criar tumulto na tramitação dos mencionados projetos, resolve requerer a dilatação do prazo regimental. Cumpre esclarecer aos Nobres Vereadores que os pareceres foram confeccionados, entretanto, não foram disponibilizados em razão da solicitação do Poder Executivo”, declarou.
IPTU SEGUE SENDO QUESTIONADO
Contribuintes voltaram a se manifestar pacificamente na Câmara de Vereadores contra os valores do IPTU. Na sessão do dia 12, pela quinta vez seguida, eles lotaram o parlamento e também utilizaram a tribuna para expressar descontentamento. A contribuinte Ahelk Roberta foi quem usou o microfone.
“Justificaram esse aumento de IPTU para que? Obras! Vamos fazer obras no nosso município, vamos fazer melhorias. Que melhorias? Cadê as melhorias?”, questionou. O vídeo completo de sua manifestação pode ser assistido através de sua rede social pessoal, ou mesmo pelo site do Jornal do Comércio.
Desde que a planta genérica de valores foi atualizada, através de projeto de lei aprovado em dezembro de 2017 pela Câmara de Vereadores, os manifestos contra o tributo se tornaram intensos na cidade. Este ano, após reajuste de 4,56% diretamente nos valores genéricos, ganharam ainda mais força – visto que além do percentual, houve também a aplicação das alíquotas progressivas.
“O IPTU da minha residência subiu 25% em um ano, mas a minha residência não valorizou nesse percentual. Quanto pagaremos até 2023?”, questiona Ivan Costim, fazendo alusão à Lei Municipal 136/2017, que estipula a alíquota progressiva para os próximos quatro anos. O valor do IPTU da residência de Ivan passou de R$ 6.057,17 para R$ 7.588,55. Há casos de imóveis não edificados (terrenos) com registros de aumento na casa dos 97%, passando de R$ 394 para R$ 779.
Leonel, por sua vez, citou que “os serviços que hoje o município põe à disposição da população, especialmente Saúde e Educação, consomem grande parte dos recursos próprios do município – que são IPTU e ITBI – que o município arrecada”. “Isso não fica muito perceptível à população, que olha muito para pavimentação de ruas. Obras de infraestrutura são sim de grande importância, mas nós julgamos que Educação e Saúde são mais importantes”, finalizou.
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