Tramita na Câmara de Vereadores de Penha, Projeto de Lei Ordinária que visa proibir a contratação – na Prefeitura e Câmara – de homens que tenham sido condenados pela Lei Federal 11.340, a popular Lei Maria da Penha. De autoria do vereador Isac Hamilton da Costa (PR), o projeto deve ser lido na sessão do dia 18.
“Hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, números que colocam o Brasil no 5º lugar no ranking de países nesse tipo de crime. Tais números sinalizam a necessidade e urgência de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher”, defendeu o autor do projeto.
A proposta, de um único artigo, proíbe a contratação em cargos de comissão – o famoso cargo comissionado e que são de livre contratação pelos agentes políticos. “Inicia essa vedação com a condenação transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena”, cita o parágrafo da proposta.
Foto por: Victor Miranda | CVP
