Um projeto de lei complementar protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) pretende ampliar as possibilidades de financiamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e de outras instituições privadas sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência. De autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PL), a proposta autoriza a destinação de emendas parlamentares impositivas da área da saúde para essas entidades.
Pela proposta, os recursos deverão ser destinados prioritariamente a ações e serviços de saúde, incluindo o custeio de equipes multidisciplinares formadas por médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e enfermeiros. O texto também permite a aplicação das verbas em reformas e adequações de espaços destinados ao atendimento de saúde e reabilitação, manutenção de equipamentos e veículos adaptados, além da aquisição de novos veículos para transporte de pacientes.
“Embora essas instituições desempenhem um papel vital no âmbito da saúde, a destinação de emendas impositivas tem se concentrado massivamente na vinculação com a pasta da Educação. Ocorre que a atuação da APAE vai muito além da sala de aula. Ela é, por excelência, uma instituição de saúde e reabilitação. O atendimento integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla exige a aplicação de mais recursos nessas entidades”, defende o parlamentar.
“Ocorre que a atuação da APAE vai muito além da sala de aula. Ela é, por excelência, uma instituição de saúde e reabilitação”
Para que as instituições possam receber os recursos, o projeto estabelece critérios como regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, cadastro ativo ou convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, além da apresentação de um plano de trabalho detalhando a aplicação dos recursos e as metas de atendimento. A prestação de contas seguirá as regras estaduais para parcerias com o terceiro setor e as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).
Na justificativa, o parlamentar afirma que a proposta busca corrigir uma lacuna na legislação, já que, segundo ele, as APAEs costumam receber emendas vinculadas à área da educação, embora desempenhem um papel essencial também na saúde e na reabilitação de pessoas com deficiência intelectual e múltipla. O deputado argumenta que fortalecer o financiamento dessas instituições contribuirá para ampliar a capacidade de atendimento e reduzir a sobrecarga sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto ressalta ainda que a autorização para recebimento de emendas da saúde não impede que as entidades continuem recebendo recursos destinados a outras áreas, desde que respeitadas as finalidades específicas de cada emenda. Agora, o projeto seguirá a tramitação nas comissões permanentes da Alesc antes de ser levado à votação em plenário.
