A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou o Projeto de Lei Ordinária 030/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal do Artesanato de Balneário Piçarras (PROMA-BP). Avalizado pelo parlamento durante a sessão de terça-feira, 8, a iniciativa estabelece uma política pública específica para organizar, estimular, qualificar e promover o artesanato produzido no município, com integração às áreas de turismo e economia criativa.
O projeto segue para sanção do prefeito em exercício. O programa ficará sob responsabilidade da Fundação Municipal de Cultura e terá como diretrizes a capacitação e formação dos artesãos, a valorização da identidade cultural local, o acesso ao mercado, a valorização da atividade profissional e o uso do artesanato como instrumento de divulgação turística e desenvolvimento econômico.
Entre as principais medidas previstas está a criação do Cadastro Municipal de Artesãos. A ferramenta deverá reunir informações sobre os profissionais e a produção artesanal do município, formando uma base de dados que poderá ser utilizada para diagnósticos, indicadores e elaboração de políticas públicas para o setor.
Para fazer parte do cadastro, será necessário comprovar residência de pelo menos seis meses em Balneário Piçarras. O processo começa com o preenchimento de um formulário on-line disponibilizado pela Fundação Municipal de Cultura. Depois, o produto artesanal será avaliado pela equipe responsável. Confirmada a atividade artesanal, o profissional poderá receber a Carteira Municipal de Artesão.
O cadastro e a carteira serão requisitos para que os artesãos participem de oportunidades de formação, exposição e comercialização oferecidas pela Fundação Municipal de Cultura. A carteira terá validade de três anos e deverá ser renovada após esse período, mediante atualização do cadastro e nova avaliação.
A legislação também estabelece que a carteira municipal terá validade somente em Balneário Piçarras e não substituirá a Carteira Nacional do Programa do Artesanato Brasileiro (PAB). Também não substituirá a inscrição municipal exigida dos artesãos que possuem CNPJ. A Fundação dará ampla publicidade ao ato início da produção das carteirinhas.
FEIRAS TERÃO REGRAS PARA OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS
O projeto estabelece ainda critérios para a realização de feiras e a comercialização dos produtos artesanais. Caberá à Fundação Municipal de Cultura definir os espaços públicos que poderão ser utilizados para essas atividades, respeitando a legislação e as regras estabelecidas pela administração municipal.
As feiras permanentes poderão ter caráter cultural e reunir outras manifestações artísticas, como artes plásticas, apresentações musicais, manifestações folclóricas, artes cênicas e culinária. Cada feira permanente deverá contar com um regimento interno próprio.
Um dos pontos estabelecidos pelo projeto é que as vagas nas feiras não serão permanentes. Elas não poderão ser comercializadas nem herdadas e deverão ser ocupadas por meio dos mecanismos legais definidos pelo município.
Os eventos públicos do município também poderão contar com exposição e comercialização de artesanato local. Para participar, os artesãos deverão estar cadastrados no programa e seguir as regras específicas de cada evento.
COMISSÃO VAI ACOMPANHAR AS AÇÕES
O PROMA-BP também prevê a criação da Comissão Municipal de Desenvolvimento do Artesanato. O grupo terá a função de acompanhar o planejamento e a execução do programa.
A comissão será composta por dois servidores da Fundação Municipal de Cultura, um servidor da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e dois integrantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais (COMPOC), sendo obrigatoriamente um deles representante da área do artesanato.
Entre as atribuições estarão a definição e organização dos locais de exposição e comercialização, a elaboração do calendário de feiras de artesanato e o levantamento das necessidades de formação e capacitação dos profissionais. A participação na comissão não terá remuneração adicional para o município.
PROJETO ESTABELECE O QUE SERÁ CONSIDERADO ARTESANATO
O texto também define critérios para caracterizar a produção artesanal. Pela proposta, artesanato é a produção resultante da transformação de matérias-primas por meio de técnicas artesanais, expressando criatividade, identidade cultural, habilidade e qualidade.
A legislação diferencia o artesanato de trabalhos baseados predominantemente em produção industrial, simples montagem de peças industrializadas ou cópias sem identidade cultural.
A produção artesanal será classificada em quatro categorias: Artesanato Tradicional, Arte Popular, Artesanato de Referência Cultural e Artesanato Contemporâneo-Conceitual.
Na justificativa, o projeto aponta que o artesanato representa uma atividade ligada à memória, à identidade cultural, à história e aos saberes tradicionais da comunidade. A proposta também destaca a intenção de ampliar a qualificação dos artesãos, estimular o empreendedorismo, facilitar o acesso ao mercado e utilizar a produção artesanal como instrumento de divulgação turística de Balneário Piçarras.
O projeto ainda prevê alinhamento com conceitos e diretrizes do Programa do Artesanato Brasileiro e uma gestão compartilhada entre órgãos municipais e o Conselho Municipal de Políticas Culturais.
