Tramita na Câmara de Vereadores de Penha, projeto de lei que obriga a presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Poder Legislativo Municipal. O documento, proposto pela vereadora Regiane Aparecida Severino (MDB), foi lido durante a sessão do último dia 29, e agora está sob análise das comissões parlamentares antes de ser votado.
“O objetivo desta Lei é garantir mecanismos de ampliação da inclusão social das pessoas portadoras de deficiência auditiva”, definiu a vereadora na mensagem explicativa anexa ao projeto. Oficializada pela Lei Federal 10.436, de 24 de abril de 2002, a Língua Brasileira de Sinais é um conjunto de códigos gestuais para comunicação de pessoas surdas.
“Sendo que a obrigatoriedade de um intérprete de LIBRAS em todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Poder Legislativo Municipal, é um passo importantíssimo para viabilizar a integração desse segmento da população”, complementou a vereadora, reforçando a matéria de Lei Federal.
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