O vereador de Penha, Luiz Américo (PSDB), apresentou indicação cobrando a realização de nova audiência pública com a concessionária que administra o sistema de água e esgoto no município. Ele pautou seu pedido em artigo da Lei Orgânica Municipal (LOM), que obriga a realização de duas reuniões com a população para apresentação das ações realizadas em conformidade com o contrato assinado – com vigência de 35 anos.
“A última audiência aconteceu em dezembro do ano passado, quando ficou acordado entre Prefeitura e a concessionária Águas de Penha que haveria uma repactuação do contrato. Desde então, não houve mais diálogo ou muito mesmo mudanças no contrato”, afirmou o vereador, que no último dia 19 esteve na agência ARIS, que fiscaliza a concessionária, e constatou que o contrato não vem sendo cumprindo na sua integralidade.
“A ARIS me confirmou que não há qualquer repactuação de contrato para que as obras sejam aceleradas. Passados quase três anos do contrato, nós seguimos sem Estação de Tratamento de Água e o tão sonhado tratamento de esgoto segue cada vez mais distante. Precisamos que essa audiência pública seja realizada e que a ARIS seja acionada para esclarecer toda a verdade à população”, complementou o parlamentar.
No último relatório de fiscalização da ARIS aos serviços da empresa concessionária Águas de Penha, publicado em fevereiro, os técnicos afirmam que “ao considerar os dois primeiros anos do Contrato de Concessão, verifica-se que estavam previstos para serem investidos montantes financeiros de R$ 36.355.951, dos quais foram investidos R$ 5.778.153,95. Assim, ao considerar os dois anos contratuais verifica-se que foram realizados 15,89% dos investimentos previstos na Proposta Comercial”.
A vistoria aconteceu no dia 27 de dezembro de 2017, que foi antecedida por uma reunião na Prefeitura de Penha. No relatório técnico, a ARIS afirma que “não houve representante da Prefeitura deslocado para a abertura e acompanhamento da fiscalização”. Uma terceira auditoria deve acontecer em dezembro, analisando os serviços realizados este ano. “Pouquíssima coisa mudou desde o ano passado”, adiantou o vereador.
Em 9 de abril, um novo termo de notificação foi imposto contra a Águas de Penha e o município. Nele, constam 16 descumprimentos em associação ao contrato de trabalho. Um deles é a construção da Estação de Tratamento de Água, assim como a captação própria. Ambos ainda não saíram do papel e Penha segue comprando água da Casan de Balneário Piçarras – cidade que já tem 52% das obras de tratamento de esgoto concluídas pela estatal.
Na audiência pública do ano passado, o Governo Municipal afirmou que a repactuação seria para garantir mais agilidade na implantação do sistema de coleta e tratamento de esgoto, que o município seja desonerado da obrigação de pagar licenças ambientais e custos com desapropriações, e que também a empresa assuma a dívida de aproximadamente R$ 12 milhões com a Casan. “A repactuação é viável, sim, mas certamente acabará onerando a população”, finalizou Luizinho.
Formado pelas empresas Serrana Engenharia (SC), Aegea Saneamento (SP) e Equipav Engenharia (SP), o Grupo Aegea Saneamento – hoje sob o nome fantasia “Águas de Penha” – venceu licitação para investir R$ 181 milhões em obras de saneamento que garantiriam independência hídrica e esgoto tratado. As ações previam investimentos escalonados de obras imediatas, curtas, médio e longo prazo.
A empresa Águas de Penha se manifestou na última semana. CLIQUE AQUI e leia a versão da Concessionária.
O que diz a Prefeitura
Por intermédio da Assessoria de Imprensa, a Prefeitura disse que “a equipe de governo vem conversando com representantes da empresa Águas de Penha para tratar da repactuação do contrato e cobrado constantemente o cumprimento dos prazos previstos no plano de saneamento municipal. A empresa tem alegado que tem encontrado dificuldades em obter os licenciamentos, devido à crise política e econômica que atravessa o país. O prefeito pretende discutir a situação com a população na próxima audiência pública para tratar do assunto, conforme prevê a lei orgânica municipal. Nenhuma decisão será tomada sem conhecimento e participação da população”.
