Prefeitura de Penha e Beto Carrero World assinaram acordo judicial encerrando o imbróglio sobre o percentual de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pela venda de ingressos do parque. Após treze meses desde o início da tributação, após 20 anos de isenção, as partes alcançaram consenso diante do envio a Câmara de Vereadores de projeto de lei complementar reduzindo a alíquota de 5% para 3%. A proposta deve ser votada já nesta segunda-feira, 24.
A rubrica foi sacramentada no dia 29 de agosto. Diante da decisão e assim que o projeto de lei for avalizado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, os valores tributários depositados pelo parque em juízo serão transferidos ao município. Eles totalizam cerca de R$ 6,5 milhões e são pertinentes aos meses de janeiro a agosto. Processos judiciais e notificações fiscais também serão extintos com a futura sanção à mudança no Código Tributário Municipal.
O projeto de lei complementar que propõe tal redução foi lido durante a sessão ordinária do dia 17. “Vamos dar celeridade para que entre para votação o mais rápido possível, pois quem ganha é o município. Isso contribuirá positivamente para que os valores, até então depositados judicialmente, em breve retornem aos cofres do município contribuindo assim para maiores investimentos nas diversas áreas de atuação do governo municipal”, afirmou o presidente da Câmara de Vereadores, Isac Hamilton da Costa (PR), que confirmou a data da votação para a sessão ordinária do dia 24.
Na mensagem explicativa anexa ao projeto, o Governo Municipal alega que a redução do percentual vai ao encontro da criação do Distrito Turístico. “Se faz necessário buscar formas diferenciadas de tributação para as atividades relacionadas ao Setor de Diversão, Lazer, Entretenimento e Congêneres, desta forma se vislumbrou oferecer uma alíquota diferenciada no intuito de atrair investidores para o respectivo seguimento econômico”, afirmou o prefeito Aquiles José Schneider da Costa (MDB), na mensagem explicativa anexa ao projeto.
DISTRITO TURÍSTICO
A intenção de criar um Distrito Turístico em Penha se baseia em modelos já existentes – nos Estados Unidos (Orlando) e México (Cancun) – que seria o primeiro distrito turístico do Brasil. Apoio logístico, legislação tributária diferenciada e parcerias público-privadas devem ganhar corpo na intenção de atrair novos empreendimentos de lazer e entretenimento numa área específica do município. O prefeito já adjetivou a questão como a formação da “Orlando Brasileira”.
Para alcançar o objetivo máximo, Aquiles lembrou também que Penha é uma das 23 cidades brasileiras que já está adotando o projeto de Desenvolvimento Econômico Local (DEL), atuando em parceria com o setor empresarial local, através de suas entidades Associação Comercial e Industrial de Penha (ACIPEN) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). O Programa desenvolvido pela Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) tem como objetivo instituir um modelo de gestão, capaz de contribuir para o desenvolvimento da cidade planejando os próximos 20 anos.
