A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou durante a sessão ordinária do dia 11, projeto de lei ordinária que proíbe o uso e fornecimento de canudos e copos de material plástico em estabelecimentos comerciais da cidade, como hotéis, bares, restaurantes, casas noturnas e padarias. Assim que o projeto for sancionado pelo prefeito, tornando-se Lei Municipal, inicia-se o prazo de 180 dias para adequação e cumprimento.
“A substituição dos canudos e copos plásticos é medida extremamente necessária visto que o material é um dos principais meios de degradação do meio ambiente, principalmente o marinho”, defendeu a vereador autora da proposta, Lucimir Alcides Uller de Bittencourt (PSDB), na mensagem explicativa que integra o projeto.
As proibições também se aplicam a “eventos musicais esporádicos, festas abertas ao público e às barracas de praia e vendedores ambulantes”. Órgãos públicos municipais também estão inclusos nas restrições. “Os modelos tradicionais de canudos e copos descartáveis utilizados no comércio e nos órgãos públicos são confeccionados com plástico comum, que demoram em média 110 anos para se degradar”, reforçou a parlamentar.
“Segundo informações da Fundação do Meio Ambiente, atualmente a Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras, utiliza 2 milhões de copos plásticos por ano. Tal informação dimensiona o tamanho do problema com o descarte deste material, já que todo o comércio local também utiliza canudos e copos desse tipo de material”, revelou Lucimir.
Segundo o projeto, há duas formas de ocorrer a substituição de canudos e copos. Os artigos 2º e 3º sugerem a troca de canudos plásticos por “papel reciclável, material biodegradável ou comestível”. Com relação a copos, “os estabelecimentos poderão oferecer copos ou canecas de vidro, louça, alumínio ou de papel reciclável, material biodegradável ou comestível”. Em casos de eventos com aglomeração de pessoas, “poderão ser fornecidos canudos e copos de papel reciclável, material biodegradável ou comestível”.
A proibição também se aplica a copos de isopor, “que também é um tipo de plástico derivado da mistura de carbono com hidrogênio, muito danoso ao meio ambiente e difícil de reciclar”.
A proposta de Lucimir tem como base “a preservação do meio ambiente e da vida marinha é medida de suma importância'”, uma vez que a região da Amfri foi a primeira a assinar com a ONU um protocolo de intenções para descarte correto dos materiais e a preservação dos oceanos. “Balneário Piçarras como município membro da AMFRI ratificou o referido documento”, pontuou.
“Balneário Piçarras também está buscando o certificado Bandeira Azul, que tem como objetivo elevar o grau de conscientização dos cidadãos e dos tomadores de decisão para a necessidade de se proteger o ambiente marinho e costeiro e incentivar a realização de ações que conduzam à resolução dos conflitos existentes”, reforçou a vereadora em sua justificativa.
FISCALIZAÇÃO
A fiscalização ficará por conta da Fundação do Meio Ambiente (Fundema), assim como as futuras e possíveis autuações, advertências e multas – que deverão ser regulamentadas mediante. Em caso de reincidências, o projeto prevê inclusive o fechamento administrativo com a suspenção do alvará de funcionamento até regularização. “Desobedecido o fechamento administrativo, será requerida a instauração de inquérito policial, com base no art. 330 do Código Penal, e realizado novo fechamento, com a cassação do alvará de funcionamento”, consta no artigo 9º.
