Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei (PL) que busca regulamentar a atividade dos serviços de transporte com aplicativos (Uber, Cabify e 99 POP) em Balneário Piçarras. A proposta foi analisada pela Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras na sessão ordinária dia 7, momento em que foi avalizada por unanimidade. O PL é de autoria dos vereadores da bancada do Partido Progressista (PP).
Gercino Medeiros, Dalva Teixeira e Alvaro Cesar Viera assinam a ideia. “Esse projeto é para regulamentar. Não é justo com os nossos taxistas, que pagam todos seus impostos. E, também, o risco que as nossas famílias correm pegando esses Uber, que a gente não sabe quem são. O mais importante, agora, é a fiscalização. Porque não vai adiantar de nada esse projeto se realmente não tiver fiscalização”, defendeu Dalva.
Gercino pontuou que “visa mais a questão da segurança de quem usa esse aplicativo para pegar como se fosse um táxi”. O documento faz uma série de exigências tributárias e requisitos para execução do serviço. “Os taxistas têm um monte de exigências a seguir, então, porque o pessoal do Uber também deve seguir esses trâmites legais que está na Lei”, completou o progressista.
A cobrança dos tributos municipais no mínimo iguais aqueles das autorizações de Serviço de Táxi, exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e a exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são as exigências mínimas impostas pelo Projeto de Lei.
O projeto, que deve ir à segunda votação no próximo dia 14, ainda exige que o condutor possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada, que o veículo conduzido não tenha idade superior a 5 anos de uso, que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) esteja sempre em dia e que o condutor também apresente certidão negativa de antecedentes criminais.
O Projeto de Lei da bancada do PP tem como base a Lei Federal 13.640, de 26 de março de 2018, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. Ela pontua ainda que compete “exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros”.
Foto por: Fernanda Carvalho – Fotos Públicas
