Tramita na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras Projeto de Lei Complementar (PLC) que modifica o artigo do Código de Obras Municipal que trata de novas ligações de energia elétrica e de água/esgoto. Na prática, a proposta desburocratiza o processo de ligação, dando autonomia plena às concessionárias (Celesc e Casan) para realizarem novas ligações sem a exigência de documentos como o alvará de construção, por exemplo.
De autoria dos vereadores João Bento de Moraes (PSDB), Maurino da Cunha (PSDB) e Dalva Teixeira (PP), o PLC já foi aprovado em primeira votação, dia 31, e agora caminha para a ratificação em segunda análise, prevista para o dia 7. Pela redação do PLC, Celesc e Casan poderão proceder as ligações “nas edificações que não tenham o competente alvará de construção e/ou habite-se fornecido pela Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras”.
“Impedir a implantação da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia elétrica e de água e esgoto, sob a alegação de ausência de alvará de construção ou habite-se, violam o princípio e fundamento da República Federativa do Brasil”, alegam os vereadores na justificativa anexa ao projeto. A ideia é pautada na Constituição Federal, no artigo 5º que trata sobre o direito de propriedade e os serviços públicos básicos.
“O serviço de energia elétrica e de água e esgoto são considerados como direitos básicos e essenciais de qualquer cidadão”, reforçam. Segundo o PLC, há apenas três situações em que as ligações não poderão ocorrer: em que a edificação esteja localizada em Área de Preservação Permanente (APP), se a edificação estiver localizada em área classificada pela Defesa Civil como de risco alto, risco muito alto ou de exclusão ou que desrespeitem as regras estabelecidas pela concessionária da rede pública.
Atualmente, as ligações só acontecem após a aprovação do alvará de construção. “A Prefeitura fornece a numeração ao proprietário, que junta aos documentos comprobatórios de posse do imóvel e solicita a ligação de luz ou água às concessionárias dos serviços prestados. Em casos específicos, onde existe a residência construída há mais de cinco anos, também há o fornecimento da numeração”, explicou o Governo.
Foto por: Felipe Bieging
