A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou na noite de terça-feira, 7, em sessão extraordinária, projeto de lei que autoriza o município a doar área de terra para construção da sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Balneário Piçarras. Em tese, o projeto que tem prazos de construção para se manter válido, mantém uma primeira doação realizada em 2012 – mas que teve seus critérios descumpridos e não pode ser mantida.
O terreno doado fica localizado na localizado na Rua Mário Braz, no Centro. O imóvel destina-se exclusivamente a edificação da sede da OAB, “não podendo ser-lhe dada outra destinação, sob pena de reversão”. A partir da sanção, a OAB tem 90 dias para iniciar a obra e o prazo máximo de um ano para concluir a edificação. O descumprimento de tais prazos causa a devolução do patrimônio ao Município, com quais benfeitorias já feitas.
A presidente da Subseção, Carmen Diva Ladewig Pereira, participou da sessão de votação e pode utilizar a tribuna. Ela aproveitou para esclarecer sobre o projeto de lei que resultou na doação do terreno em 2012 – que previa o início da obra em dois anos e seu término em cinco. “Mas, como toda entidade tem problemas financeiros, na gestão de 2013 a 2015 nós não conseguimos a verba para iniciarmos a obra”, afirmou.
Agora, com recursos financeiros necessários para iniciar a obra, a OAB acabou impedida de iniciar a construção pela Prefeitura – que pontuou o descumprimento das exigências da primeira doação para liberação do alvará. “Nós não construímos dentro do prazo. Então, para legalizar, nós fomos conversar com o prefeito”, relatou a presidente. OAB e Prefeitura chegaram num consenso e uma nova doação foi oficializada.
Com 280 advogados cadastrados, a Subseção de Balneário Piçarras também atende profissionais de Penha, Barra Velha e São João do Itaperiú.
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