Foi rejeitado em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC 01/2018) – que pretendia acabar com as alíquotas progressivas do IPTU de Balneário Piçarras, exclusivamente as aplicadas ao Imposto Territorial. A votação aconteceu na sessão ordinária do último dia 15, quando seis vereadores se manifestaram contrários ao PLC de autoria da bancada parlamentar do Partido Progressista (PP).
“Agradeço novamente aos nobres vereadores que votaram a favor. Vocês sim, não perderam. Vocês saíram ganhando. Porque esse ano tem eleição e nós vamos na casa dos eleitores. Agora, quem votou contra o projeto, aí eu já não posso falar nada”, disse o vereador Gercino Medeiros (PP), em seu discurso final na tribuna. Além dele, Dalva Teixeira (PP), Álvaro Cesar Vieira (PP) e Paulo Coral (PSDB) votaram a favor do PLC.
Já Maurino da Cunha (PSDB), Marly Santana (PSDB), Lucimir Bittencourt (PSDB), Ademar de Oliveira (PT), Antônio Pedro da Silva (PSD) e Antônio Pera (MDB) votaram a contra o projeto. Eles seguiram o parecer formulado pela Comissão Parlamentar – que analisa os projetos e profere parecer. Formada por Dalva (secretária), Ademar (relator) e Lucimir (presidente), a Comissão recomendou a rejeição. O relator, Ademar, pontuou que, apesar de o PLC ser constitucional, é ilegal por não cumprir preceitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dalva foi contra o parecer na votação interna da Comissão.
O PROJETO
Proposta pela bancada do Partido Progressista (PP), o projeto promovia o travamento dos percentuais que incidem sobre o IPTU a partir do próximo ano. A proposta atinge as três categorias da alíquota: imóveis edificados (que hoje tem progressão final de 1% em 2023), imóveis não edificados em ruas não pavimentadas (progressão a 1,5% até 2020) e imóveis não edificados em ruas pavimentadas (elevação a 2% em 2021). A intenção é cravar o percentual em 0,5%, 1% e 1,1% – sucessivamente.
VEREADOR DA BASE GOVERNISTA VOTA A FAVOR
Contrariando os interesses partidários, o vereador Paulo Coral – que se absteve de votar na primeira votação – se manifestou favorável ao congelamento das alíquotas. “Consultei a população essa semana para saber qual seria a intenção dos meus eleitores, das pessoas, do povo. Estive hoje (15), inclusive, na Prefeitura, e ano passado nossa estimativa de arrecadação do IPTU foi em torno de R$ 8 milhões e para esse ano a estimativa é em torno de R$ 13 milhões, ou seja, um incremento acima de 50%”, disse.
Para ele, tal aumento já garantirá a continuidade dos serviços oferecidos pelo Governo Municipal. “Dessa forma não serão afetados os serviços estabelecidos e oferecidos para a sociedade, pelo menos com certeza não esse ano”, discursou. Do contrário, “eu me coloco a disposição – se assim for necessário, se assim for mostrado a mim e aos colegas vereadores, se a gente ver que o Poder Executivo vai ser prejudicado com o congelamento da alíquota e se isso prejudicar a sociedade – eu me coloco a disposição de encabeçar que seja recolocado, até o final do ano, um novo projeto com progressão da alíquota”, completou.
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