Aguardado na pauta de votação da sessão ordinária do último dia 24, a discussão ao Projeto de Lei Complementar (PLC 01/2018) – que pretende acabar com as alíquotas progressivas do IPTU, exclusivamente as aplicadas ao Imposto Territorial – foi protelada. Sob a alegação de que o parecer da Comissão Parlamentar Permanente ao PLC ainda não havia sido assinado, a tramitação da proposta foi adiada e, possivelmente, ganhará o plenário no dia 8 de maio.
ENTENDA: Alíquotas do IPTU voltam a ser discutidas e progressões podem ser extintas
“Já foi dado o parecer, só a presidente da Comissão – como está viajando – ela não assinou o parecer. Mas, mesmo com o parecer assinado, a presidência também tem o seu tempo para colocar o projeto em pauta”, afirmou o presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, João Bento de Moraes (PSDB), completando que “provavelmente que sim” o PLC terá sua primeira votação na segunda terça de maio – sessão pós-feriado.
O parecer da Comissão – que é formada pelos vereadores Dalva Teixeira (secretária), Ademar de Oliveira (relator) e Lucimir Alcides Uller de Bittencourt (presidente) – recomenda a rejeição do projeto. O relator, Ademar, pontuou que, apesar de o PLC ser constitucional, é ilegal por não cumprir preceitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Agora, o parecer deverá ser votado, conforme prevê o artigo 173 do Regimento Interno da Câmara.
A nova planta genérica de valores e as alíquotas renderam considerável elevação no valor final do IPTU de Balneário Piçarras – motivando diversas reclamações populares e oficiadas ao Ministério Público da Comarca. Até o momento, a promotoria pública indeferiu todos reclames, pautando legalidade no processo de revisão da planta genérica – desenvolvido pela Prefeitura.
O PROJETO
Proposta pela bancada do Partido Progressista (PP), o projeto quer travamento dos percentuais que incidem sobre o IPTU a partir do próximo ano. A proposta atinge as três categorias da alíquota: imóveis edificados (que hoje tem progressão final de 1% em 2023), imóveis não edificados em ruas não pavimentadas (progressão a 1,5% até 2020) e imóveis não edificados em ruas pavimentadas (elevação a 2% em 2021). A intenção é cravar o percentual em 0,5%, 1% e 1,1% – sucessivamente.
Foto por: Smart Films
