O Projeto de Lei Complementar (PLC 01/2018) – que pretende acabar com as alíquotas progressivas do IPTU de Balneário Piçarras, exclusivamente as aplicadas ao Imposto Territorial – está na pauta de votação da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de hoje (8) às 19h. A pauta da sessão foi publicada há pouco no site oficial do Poder Legislativo, confirmando a primeira votação da proposta.
Proposta pela bancada do Partido Progressista (PP), o projeto quer travamento dos percentuais que incidem sobre o IPTU a partir do próximo ano. A proposta atinge as três categorias da alíquota: imóveis edificados (que hoje tem progressão final de 1% em 2023), imóveis não edificados em ruas não pavimentadas (progressão a 1,5% até 2020) e imóveis não edificados em ruas pavimentadas (elevação a 2% em 2021). A intenção é cravar o percentual em 0,5%, 1% e 1,1% – sucessivamente.
PARECER DA COMISSÃO É PELA REJEIÇÃO
O parecer da Comissão – que é formada pelos vereadores Dalva Teixeira (secretária), Ademar de Oliveira (relator) e Lucimir Alcides Uller de Bittencourt (presidente) – recomenda a rejeição do projeto. O relator, Ademar, pontuou que, apesar de o PLC ser constitucional, é ilegal por não cumprir preceitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Agora, o parecer deverá ser votado, conforme prevê o artigo 173 do Regimento Interno da Câmara. CLIQUE AQUI E LEIA O PARECER
Imóveis edificados
0,5% em 2018
0,6% em 2019
0,7% em 2020
0,8% em 2021
0,9% em 2022
1% em 2023
PROPOSTA: 2019 e anos posteriores, alíquota de 0,5%
Imóveis não edificados em ruas não pavimentadas
1% em 2018
1,3% em 2019
1,5% em 2020
PROPOSTA: 2019 e anos posteriores, alíquota de 1,0%
Imóveis não edificados em ruas pavimentadas
1,1% em 2018
1,4% em 2019
1,7% em 2020
2% em 2021
PROPOSTA: 2019 e anos posteriores, alíquota de 1,1%
