A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras deve iniciar nesta terça-feira, 24, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC 01/2018), que pretende acabar com as alíquotas progressivas do IPTU, exclusivamente as aplicadas ao Imposto Territorial. Proposta pela bancada do Partido Progressista (PP), o projeto quer travamento dos percentuais a partir do próximo ano.
ENTENDA: Projeto que extinguir progressão de alíquotas do IPTU de Balneário Piçarras
“Estou convocando toda a população para comparecer na Câmara de Vereadores e fazer pressão”, disse o vereador Gercino Medeiros (PP) – autor da proposta, que tem ainda assinatura de Dalva Cristiane Teixeira dos Santos e Álvaro Cesar Vieira. A progressão foi estipulada no final do ano passado, quando a Câmara aprovou a nova planta genérica de valores imobiliários, com progressão até 2023.
A proposta atinge as três categorias da alíquota: imóveis edificados (que hoje tem progressão final de 1% em 2023), imóveis não edificados em ruas não pavimentadas (progressão a 1,5% até 2020) e imóveis não edificados em ruas pavimentadas (elevação a 2% em 2021). A intenção é cravar o percentual em 0,5%, 1% e 1,1% – sucessivamente.
Apesar de existir restrições com relação a parlamentares proporem matéria de cunho financeiro e tributário, o progressista diz possuir amparo legal para defender o PLC em plenário. “No Supremo Tribunal Federal já tem diversos julgados que dizem que o vereador pode propor matéria tributária. Então, estou fazendo tudo com base em Leis, com base na legalidade”, garantiu Gercino.
A nova planta genérica de valores e as alíquotas renderam considerável elevação no valor final do IPTU de Balneário Piçarras – motivando diversas reclamações populares e oficiadas ao Ministério Público da Comarca. Até o momento, a promotoria pública indeferiu todos reclames, pautando legalidade no processo de revisão da planta genérica – desenvolvido pela Prefeitura.
