Tramita na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras proposta que pretende acabar com as alíquotas progressivas do IPTU, exclusivamente as aplicadas ao Imposto Territorial. Por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC 01/2018), a bancada do Partido Progressista (PP) sugere o travamento os percentuais a partir do próximo ano. A progressão foi estipulada no final do ano passado, quando a Câmara aprovou a nova planta genérica de valores imobiliários.
“Um projeto para tirar esse aumento progressivo de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. O ano de 2018 fica como está: nós já aprovamos, já foi feito o carnê e não dá para fazer nada”, explicou o vereador, Gercino Medeiros (PP), autor da proposta, que tem ainda assinatura de Dalva Cristiane Teixeira dos Santos e Álvaro Cesar Vieira. O PLC foi lido durante a sessão ordinária do dia 10 e deve ir à primeira votação nesta terça-feira, 17.
“Para 2019 em diante, nós podemos fazer, ajudar a nossa população aprovando esse projeto e retirando o aumento progressivo”, completou o parlamentar. A proposta atinge as três categorias da alíquota: imóveis edificados (que hoje tem progressão final de 1% em 2023), imóveis não edificados em ruas não pavimentadas (progressão a 1,5% até 2020) e imóveis não edificados em ruas pavimentadas (elevação a 2% em 2021). A intenção é cravar o percentual em 2019 em 0,5%, 1% e 1,1% – sucessivamente.
Apesar de existir restrições com relação a parlamentares proporem matéria de cunho financeiro e tributário, o progressista diz possuir amparo legal para defender o PLC em plenário. “No Supremo Tribunal Federal já tem diversos julgados que dizem que o vereador pode propor matéria tributária. Então, estou fazendo tudo com base em Leis, com base na legalidade”, garantiu Gercino, em discurso na tribuna do parlamento.
O vereador Maurino da Cunha (PSDB) também usou a tribuna para adiantar seu voto e se manifestar contrário à proposta. Ele se pauta justamente na impossibilidade de parlamentares legislarem sobre matéria que afetará o orçamento municipal. “Esse projeto não é constitucional. Não pode ser, de jeito nenhum. O vereador querer formar uma Lei para baixar a alíquota do município”, rebateu.
A nova planta genérica de valores e as alíquotas renderam considerável elevação no valor final do IPTU de Balneário Piçarras – motivando diversas reclamações populares e oficiadas ao Ministério Público da Comarca. Até o momento, a promotoria pública indeferiu todos reclames, pautando legalidade no processo de revisão da planta genérica – desenvolvido pela Prefeitura.
Imóveis edificados
0,5% em 2018
0,6% em 2019
0,7% em 2020
0,8% em 2021
0,9% em 2022
1% em 2023
PROPOSTA: 2019 e anos posteriores, alíquota de 0,5%
Imóveis não edificados em ruas não pavimentadas
1% em 2018
1,3% em 2019
1,5% em 2020
PROPOSTA: 2019 e anos posteriores, alíquota de 1,0%
Imóveis não edificados em ruas pavimentadas
1,1% em 2018
1,4% em 2019
1,7% em 2020
2% em 2021
PROPOSTA: 2019 e anos posteriores, alíquota de 1,1%
Foto por: Jornal do Comércio
